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Procedimento Comum CívelDano AmbientalDIREITO AMBIENTAL

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/03/2026

Valor da Causa

R$ 3.000.000,00

Orgao julgador

UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL (UPJ) DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL

Partes do Processo

GOIAS MP PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

CNPJ 01.***.***.0001-30

Autor

PORTAL DO SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO LTDA

CNPJ 03.***.***.0001-96

Reu

AGENCIA GOIANA DE ESPORTE E LAZER - AGEL

CNPJ 05.***.***.0001-39

Reu

CONDOMINIO ALPHAVILLE ANAPOLIS

CNPJ 20.***.***.0001-44

Reu

Advogados / Representantes

MARCELO FERNANDES DE MELO

OAB nao informada•Representa: ATIVO

LETICIA FROES GONCALVES

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

VALENTINA JUNGMANN CINTRA

OAB/GO 7313•Representa: PASSIVO

CESAR EDUARDO TEMER ZALAF

OAB/GO 105551•Representa: PASSIVO

ALEXANDRE EDUARDO FELIPE TOCANTINS

OAB/GO 14800•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Juntada de Documento

22/04/2026, 21:52

Autos Conclusos

19/03/2026, 13:12

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Juntada de Documento

Autos Conclusos

Processo Redistribuído

Processo Redistribuído

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Declaração -> Incompetência

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada de Documento

Juntada de Documento

legal