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Agravo Em Recurso EspecialCategoria Profissional DiferenciadaEnquadramento SindicalOrganização SindicalDireito Coletivo do TrabalhoDIREITO DO TRABALHO

TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

PRESIDÊNCIA

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Execução da Pena · 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CNS: 87841)

Partes do Processo

SEBASTIAO XAVIER MARQUES

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

Reu

MARINA LINA DE JESUS

TERCEIRO

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

14/10/2025, 16:33

Transitado em Julgado em 14/10/2025

14/10/2025, 16:33

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Transitado em Julgado em 14/10/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 966526/2025

Protocolizada Petição 966526/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 09/10/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 08/10/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Não conhecido o recurso de SEBASTIAO XAVIER MARQUES

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 08/10/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

legal