Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5257227-35.2016.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA 2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca de GoiâniaAvenida Olinda esquina com Avenida PL-3 Quadra G Lote 04 Fórum Cível 9º Andar Sala 926 Parque Lozandes Goiânia GO CEP 74884120Gabinete Virtual: (62) 3018-6880E-mail: [email protected]ÇA Processo nº: 5257227-35.2016.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Requerente(s): ANTONIO EURIPEDES DE MORAES Requerido(s) : ESTADO DE GOIÁS Trata-se de Ação de Cobrança com pedido de tutela antecipada ajuizada por ANTONIO EURÍPEDES DE MORAES e OUTROS em desfavor do ESTADO DE GOIÁS e GOIASPREV, objetivando a suspensão dos efeitos da Lei Complementar Estadual nº 100/2012, que majorou a alíquota da contribuição previdenciária dos servidores públicos estaduais de 11% para 13,25%, bem como a devolução dos valores descontados indevidamente.O feito foi distribuído originariamente perante o Juizado Especial da Fazenda Pública em 04/10/2016, tendo sido redistribuído para o juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual em 07/02/2018, após decisão que declarou a incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar o feito.Cumpre destacar o prolongado lapso temporal em que o processo permaneceu suspenso, desde 03/05/2018 para aguardar o julgamento do RE 875.958/GO, tendo permanecido nesta condição até 31/12/2024 - por mais de 6 anos.Vale mencionar que o trânsito em julgado do RE 875.958/GO ocorreu em 19 de fevereiro de 2022, contudo, somente em 14/04/2025, foi proferida decisão determinando a redistribuição do feito. Sendo o processo redistribuído a este juízo em 23/04/2025.É o breve relatório.Decido.Considerando que a matéria controvertida é unicamente de direito e que há precedente vinculante sobre o tema, cabe o julgamento liminar de improcedência, conforme previsto no art. 332, II, do Código de Processo Civil: Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. Pois bem. Colhe-se dos autos que a motivação do litígio é a validade da Lei Complementar estadual nº 100/2012, que, ao modificar os arts. 23, I, II e III, 24, II, 25, I e II e 69 da Lei Complementar estadual nº 77/2010, majorou as alíquotas de contribuição previdenciária aplicáveis ao regime próprio de previdência social instituído pelo Estado de Goiás. Sustenta a parte autora, em síntese, inconstitucionalidade da lei por ausência de cálculo atuarial, bem como por desrespeito aos princípios constitucionais da proporcionalidade/razoabilidade e vedação ao confisco.Desse modo, destaca-se que não se olvida que a realização de avaliações atuariais periódicas é uma obrigação legal de cada ente federado que possua Regime Próprio de Previdência Social, sendo uma obrigação do ente público acompanhar a evolução ou redução do déficit previdenciário, inclusive para adotar medidas voltadas a combatê-lo.A Lei federal nº 9.717/1998, recepcionada como lei complementar pela Emenda Constitucional nº 103/2019, contém regras gerais para a organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência de todos os entes federativos e estabelece que eles deverão realizar “avaliação atuarial inicial e em cada balanço utilizando-se parâmetros gerais, para a organização e revisão do plano de custeio e benefícios”.Assim, o acompanhamento do equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes próprios é um dever legal, que deve ser adimplido anualmente e não para fins de fundamentar a existência de projetos legislativos. Referida afirmação restou expressamente consignada no voto do Ministro Luís Roberto Barroso quando do julgamento do RE 875.958/GO, o qual concluiu que: “não se extrai diretamente do dever de manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial contido no caput do art. 40 da Constituição a obrigação formal de realização de um estudo atuarial para embasar projeto de lei que eleva as alíquotas da contribuição previdenciária, embora fosse salutar que tal medida fosse adotada. Os parlamentares teriam acesso aos dados relevantes do regime próprio de previdência social e poderiam deliberar de maneira mais informada e esclarecida. Em relação ao aumento da contribuição previdenciária, o que a ordem constitucional exige é um fundamento idôneo para o incremento da carga tributária, que se traduza pela necessidade de fazer frente ao custeio das despesas do respectivo regime (art. 149, § 1º, da CF/1988)”. Não obstante a conclusão apresentada pelo excelso pretório, restou plenamente demonstrado nos autos do RE 875.958/GO a realização posterior da Avaliação Atuarial do RPPS de 2012, indicando que o RPPS do Estado de Goiás apresentava tendência de déficits financeiros anuais a partir de 2013, com tendência de crescimento até 2036, tendo o estudo definido, inclusive, as alíquotas necessárias para manutenção do equilíbrio atuarial naquele momento.Importante ainda destacar aspectos históricos e relevantes relacionados a realidade da previdência do regime próprio do Estado de Goiás, os quais foram expressamente consignados pelo Ministro Luís Roberto Barroso quando da elaboração de seu voto: “Convém informar ainda que o Resultado Previdenciário do RPPS do Governo do Estado de Goiás é historicamente negativo. De acordo com dados do Ministério da Previdência Social, o RPPS do Poder Executivo acumulou déficit de R$ 334.609.380,74 no ano de 2004, R$ 375.329.013,78 no de 2005, R$ 480.843.033,58 em 2006, R$ 504.605.843,07 no ano de 2007, R$ 524.440.725,40 no exercício de 2008 e R$ 633.857,255,45 em 2009.” Ainda sobre o tema, não se pode deixar de salientar que, com o advento da EC 41/2003 em nossa Constituição de 88, o regime previdenciário deixou de ser eminentemente contributivo e se tornou contributivo e solidário. Isso porque, a previdência social, como conjunto de prestações sociais (art. 7º, XXIV), exerce relevante papel e, nos claros termos do art. 195, caput, deve ser financiada por toda a sociedade, de forma equitativa (art. 194, parágrafo único, V).Assim, quando o sujeito passivo paga a contribuição previdenciária, não está apenas subvencionando, em parte, a própria aposentadoria, senão concorrendo também, como membro da sociedade, para a alimentação do sistema geral, concretizando o princípio da solidariedade e o princípio de equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário.Desta forma, o fato de o projeto de lei não ter sido acompanhado inicialmente por estudo atuarial que demonstrasse a necessidade de aumento das alíquotas da contribuição previdenciária dos servidores públicos não implica vício de inconstitucionalidade na LC 100/12, mas mera irregularidade que foi posteriormente sanada.Do mesmo modo, não fora reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal qualquer ofensa aos princípios constitucionais da razoabilidade/proporcionalidade e da vedação ao confisco, visto que o aumento da carga tributária ocorreu na medida necessária para fazer frente às despesas (vedação ao excesso), além da tributação não ter importado em comprometimento do patrimônio e da renda do contribuinte em patamar incompatível com o atendimento de necessidades primordiais a uma vida com dignidade, visto que o valor correspondente à contribuição previdenciária poderá ser deduzido da base de cálculo do imposto de renda.Por esses fundamentos e, sob a sistemática de Repercussão Geral (Tema 933), o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da Lei Complementar estadual nº 100/2012, e fixou a tese de que “1.A ausência de estudo atuarial específico e prévio à edição de lei que aumente a contribuição previdenciária dos servidores públicos não implica vício de inconstitucionalidade, mas mera irregularidade que pode ser sanada pela demonstração do déficit financeiro ou atuarial que justificava a medida. 2. A majoração da alíquota da contribuição previdenciária do servidor público para 13,25% não afronta os princípios da razoabilidade e da vedação ao confisco”. (destaquei)Diante do exposto, em observância do entendimento vinculante do excelso STF no julgado supracitado, julgo LIMINARMENTE IMPROCEDENTES os pedidos, com fulcro no artigo 332, inciso IV do Código Processual Civil.Sem ônus, neste grau de jurisdição (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09).Registre-se. Publique-se. Intimem-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.FLÁVIA CRISTINA ZUZAJuíza de DireitoAssinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.6

25/04/2025, 00:00