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Mandado de Segurança CívelExclusão - ICMSBase de CálculoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/03/2026

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Orgao julgador

4 CÂMARA CÍVEL

Partes do Processo

LEICA DO BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO LTDA

CNPJ 52.***.***.0001-13

Autor

AB SCIEX COMERCIO DE INSTRUMENTOS LABORATORIAIS LTDA.

Autor

SUPERINTENDENTE DE CONTROLE E FISCALIZACAO DA SECRETARIA DA ECONOMIA DE GOIAS

Reu

ESTADO DE GOIAS

Reu

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

NAO_VINCULADOS

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Intimação Lida

18/05/2026, 03:05

Intimação Efetivada

08/05/2026, 18:01

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Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

Autos Conclusos

Diligência Concluída Processo Devolvido

Decisão -> Outras Decisões

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Recurso Autuado

Recurso Distribuído

Enviada ao Tribunal/Ente Devedor

legal

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Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

Autos Conclusos

Diligência Concluída  Processo Devolvido

Decisão -> Outras Decisões

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Recurso Autuado

Recurso Distribuído

Enviada ao Tribunal/Ente Devedor

legal

Diligência Concluída Processo Devolvido