Agravo em Recurso Especial 5204370-53.2025.8.09.0000 - TJGO | JusConsulta

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Agravo Em Recurso EspecialLivramento condicionalPena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENAL

TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

20/08/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

PRESIDÊNCIA

Processos relacionados

2° Grau · TJGO · Agravo de Execução Penal · Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais

Partes do Processo

PAULO SERGIO DE ARAUJO

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

22/09/2025, 17:43

Transitado em Julgado em 22/09/2025

22/09/2025, 17:43

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GILMAR CANDIDO DA SILVA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

DANIEL LOUREDO CARDOSO

OAB nao informada•Representa: ATIVO

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 863101/2025

12/09/2025, 23:01

Protocolizada Petição 863101/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 12/09/2025

12/09/2025, 22:48

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 12/09/2025

12/09/2025, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

11/09/2025, 01:09

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 12/09/2025

09/09/2025, 21:00

Não conhecido o recurso de PAULO SERGIO DE ARAUJO

09/09/2025, 21:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

20/08/2025, 13:49

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

20/08/2025, 13:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

01/08/2025, 14:56

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•09/09/2025, 21:00

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