Procedimento Comum Cível 5287673-87.2024.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA1ª VARA CÍVELAv. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: [email protected] nº: 5287673-87.2024.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Maria Das Gracas BatistaRequerido: Unsbras - Uniao Dos Aposentados E Pensionistas Do BrasilS E N T E N Ç A(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento) Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, proposta por Maria das Graças Batista em face da UNSBRAS - União dos Aposentados e Pensionistas do Brasil, ambos devidamente qualificados.Narra a autora que recebe benefício previdenciário do INSS, pensão por morte n. 126.248.640-5, no valor de R$ 1.412,00 (mil e quatrocentos e doze reais). Relata que analisando seu extrato emitido pela Autarquia, constatou a cobrança de débitos identificados como (“CONTRIBUIÇÃO UNSBRAS), no valor de R$ 42,36 (quarenta e dois reais e trinta e seis centavos), a partir de fevereiro de 2024. Alega que nunca aderiu com a modalidade de contribuição.Acrescenta que entrou em contato com a requerida, porém, restou informando que havia aderiu a contribuição sindical. Discorre sobre a ilicitude dos descontos, uma vez que não houve autorização para que os descontos fossem realizados. Afirma inexistir relação jurídica para com a requerida. Ao final, requer a procedência da ação, condenando a parte requerida em danos morais no importe de R$ 25.000,00 (vinte cinco mil reais), bem como a repetição do indébito em dobro do desconto indevido.Instruiu a inicial com documentos.Juntou documentos (mov. 01).Decisão recebendo a petição inicial, concedendo os benefícios da gratuidade de justiça e deferindo o pedido de tutela de urgência (mov. 06).Contestação à mov. 17.Inicialmente, impugnou a concessão da gratuidade de justiça concedida a parte autora.No mérito, defende a regularidade da contratação, alegando que o contrato celebrado entre as partes de forma digital (SMS), no qual, uma vez aposto o aceite, a contratante recebe um kit de boas-vindas, e após, de forma imediata é ativado em seu sistema.Informa que para efetivar o desconto proveniente do INSS, a parte autora deve fornecer informações para tanto, visto que não são dados de fácil acesso. Informa que os descontos são meros aborrecimentos e que não há existência de dano moral.Por fim, informa a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Informa também, o cancelamento dos descontos realizados.Apresentou uma proposta de acordo, assim como requereu a concessão da gratuidade de justiça.Juntou documentos.Réplica à mov. 21, momento em que a parte autora informou o desinteresse na proposta de acordo.Instadas a especificarem provas (mov. 23), ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do feito (mov. 26 e 27).À mov. 29 foi determinado que a parte requerida colacionasse aos autos documentos que comprovassem a sua hipossuficiência.Decorrido o prazo em branco, vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.O processo encontra-se em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas.- Da impugnação a gratuidade judiciáriaEm sede de contestação a parte requerida impugnou o benefício da gratuidade judiciária concedido à parte autora alegando, em suma, que restou não comprovada a hipossuficiência financeira.É certo que o artigo 98, caput e § 2º, do Código de Processo Civil dispõe que tanto a pessoa natural quanto a jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, sem afastar a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.Destaca-se que a inexigência de que a parte requerente esteja em estado de miserabilidade, sendo suficiente a demonstração de que seu comprometimento econômico não lhe permite demandar em juízo sem colocar em risco a subsistência própria ou de sua família.No caso em tela, a preliminar de impugnação ao benefício da gratuidade judiciária merece rejeição, isso porque a parte requerida se limitou apenas em alegar fatos desprovidos de provas e não colacionou documentos que corroborassem sua versão.Registre-se que o pleito indenizatório, por mais alto que seja o valor, por si só não aponta para eventual suficiência de recursos para arcar com as custas processuais.Ressalta-se, por fim, que o indeferimento da impugnação ao benefício da gratuidade judiciária não obsta futura revogação, caso haja prova de que a parte autora não faz jus ao benefício, eis que possui natureza de cláusula rebus sic stantibus.Desta forma, rejeito a impugnação à assistência judiciária.- Da concessão da gratuidade da justiça para a requerida O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei n. 10.741/2003), preceitua em seu artigo 51, que as instituições sem fins lucrativos prestadoras de serviços as pessoas idosas terão direito ao benefício da justiça gratuita, vejamos: Art. 51. As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço às pessoas idosas terão direito à assistência judiciária gratuita. No caso dos autos, a requerida comprovou seu enquadramento como instituição sem fins lucrativos que presta serviços para aposentados e pensionistas (pessoas idosas), motivo pelo qual faz jus a concessão da gratuidade. Portanto, sem delongas, defiro à requerida, os benefícios da justiça gratuita, com fundamento no artigo 51, da Lei n. 10.741/2003 – Estatuto da Pessoa Idosa. Passo à análise do mérito.Busca a parte autora a declaração de inexistência do débito c/c indenização por danos morais, além da restituição em dobro dos valores descontados em sua conta, a título de suposta contratação sindical, que alega nunca ter contratado.Aplico, no presente caso, o Código de Defesa do Consumidor.A controvérsia do caso em questão, em verdade, cinge a saber sobre a existência de contratação de contribuição sindical com a requerida.A parte autora alega que não contratou, ou seja, trata-se de fato negativo e, desse modo, é impossível o integrante do polo ativo comprovar a existência da relação jurídica. Por outro lado, a requerida detinha todos os mecanismos aptos a demonstrar a existência da contratação.Entretanto, conforme o acervo probatório anexado aos autos, tal circunstância não restou comprovada, uma vez que a ré não juntou nenhum documento que comprovasse a adesão da autora aos descontos em seu benefício previdenciário.Além disso, a requerida alega que a contratação se deu via SMS, meio que não se mostra adequado e suficiente para cumprir o que dispõe o artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, especialmente em relação aos incisos II, III e IV. Art. 6º São direitos básicos do consumidor:II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;Portanto, competia à requerida, a qual sustenta a autenticidade do aludido contrato, produzir a correlata prova, a teor do disposto no artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil, o que não ocorreu. Art. 373. O ônus da prova incumbe:I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Extrai-se, portanto, que se tratando de uma contribuição, tal fato dependente de autorização e concordância do consumidor.Deste modo, em que pese a requerida tenha alegado que a autora tenha firmado contrato via SMS aderindo a negociação, não juntou documento que comprove a negociação, de forma que não desincumbiu do ônus que lhe competia.Diante disso, resta necessário reconhecer inexistência do negócio jurídico, bem como declarar a inexistência do débito dele decorrente.Nesta esteira, verifica-se a ilegalidade da ré em efetuar tais descontos, e consequentemente entendo justa a devolução da quantia descontada em seu benefício previdenciário. Por fim, quanto à responsabilidade civil da parte requerida, verifica-se que houve conduta ilícita (culposa), o dano e o nexo de causalidade, constituindo, assim, o dever de indenizar, nos termos do art. 186 c/c art. 927 do Código Civil.Desse modo, é evidente a violação da boa-fé objetiva, uma vez que a parte autora foi cobrada por um serviço jamais contratado, conforme se observa as cobranças a partir de fevereiro de 2024. Assim, considerando a inexistência do contrato, aliada a vulnerabilidade do consumidor e violação da boa-fé objetiva, reconhece-se a nulidade do negócio jurídico com declaração de inexigibilidade da dívida.Por tais razões, a procedência do pedido de inexistência de débito com a devolução das quantias descontadas, é medida que se impõe. - Do pedido de repetição do indébito Dispõe o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça decidiu o seguinte:[…] 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão.” (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021)Em suma, do EAREsp 676608/RS, depreende-se que, a partir da publicação do referido acórdão (31/03/2021), são requisitos para se aplicar a penalidade contida no parágrafo único do art. 42 do CDC: (i) consumidor ter sido cobrado por quantia indevida; (ii) consumidor ter pagado essa quantia indevida; e (iii) fornecedor comprovar a ocorrência de “engano justificável”, ou seja, caberá ao fornecedor, na contestação ou na fase instrutória do processo, demonstrar que não atuou em contrariedade à boa-fé objetiva.Após a análise do julgado supramencionado, depreende-se que o parâmetro para a apreciação da repetição de indébito deve ser a violação à boa-fé objetiva. Ocorre a violação da boa-fé objetiva quando a conduta vai de encontro a legítima expectativa de confiança, independentemente do elemento subjetivo que permeia a demanda (má-fé).No caso concreto, a parte autora foi cobrada por serviço que sequer contratou (contribuição sindical no benefício de aposentadoria). Concluo-o portanto, que houve violação da boa-fé objetiva, uma vez que a requerida se locupletou sem causa jurídica que sustente as cobranças noticiadas nos autos, restando não comprovada a contratação.Sendo assim, a restituição dos valores em dobro é medida que se impõe.- Do dano moralEm princípio, ressalta-se que a dignidade humana foi consagrada pela Constituição Federal de 1988, como um dos princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito. Portanto, o nosso ordenamento jurídico dispõe do direito subjetivo constitucional à dignidade e, ao garantir isso, a Constituição conferiu ao dano moral uma nova perspectiva e uma dimensão maior, pois a dignidade humana é o pilar de todos os valores morais, bem como de todos os direitos personalíssimos (Filho, Sergio C. Programa de Responsabilidade Civil. 16th edição. Grupo GEN, 2023.).Por conseguinte, o dano moral não está necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima, isto é, o dano moral está atrelado à dignidade da pessoa humana, a qual poderá ser violada, ainda que não exista dor, vexame, sofrimento, assim como poderá existir dor, vexame e sofrimento sem violação da dignidade, não configurando, nessa última hipótese, o dano moral. Dessa maneira, a dor, o vexame, o sofrimento e a humilhação podem ser consequências, e não causas (Filho, Sergio C. Programa de Responsabilidade Civil. 16th edição. Grupo GEN, 2023).Sendo assim, para comprovação do dano moral, deve-se demonstrar a ocorrência de agressão à dignidade, nesse sentido entende o doutrinador Sergio Cavalieri Filho (2023, p. 634):Como julgador, por quase 40 anos, sempre utilizei como critério aferidor do dano moral se, no caso concreto, houve alguma agressão à dignidade daquele que se diz ofendido (dano moral em sentido estrito e, por isso, o mais grave) ou, pelo menos, se houve alguma agressão, mínima que seja, a um bem integrante da sua personalidade (nome, honra, imagem, reputação etc.). Sem que isso tenha ocorrido, não haverá que se falar em dano moral, por mais triste e aborrecido que alega estar aquele que pleiteia a indenização. (Grifo)No presente caso, patente que houve o desrespeito aos direitos da personalidade da parte autora, porquanto não se trata de mera contratação indevida, tendo havido, além disso, o desconto das taxas, o que, indubitavelmente, gerou prejuízo econômico ou financeiro a parte autora, bem assim transtornos e desconfortos que transcendem o fato do mero aborrecimento cotidiano, circunstância concreta capaz de caracterizar dano moral indenizável.Em relação ao montante da verba indenizatória, mister consignar que a sua dimensão é mensurada de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Isso porque, a quantificação desse dano não pode ser valorada em abstrato, mas, sim, de acordo com o conjunto probatório que instrui a demanda.Registre-se, outrossim, que a indenização, em casos tais, tem caráter dúplice, sendo arbitrável mediante estimativa prudencial visando, além de repor os danos, dissuadir o autor da ofensa à reiteração de atos atentatórios à segurança e à incolumidade moral e ética das vítimas, em consonância com a denominada teoria do desestímulo.Desse modo, verifico que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) atende perfeitamente aos seus desígnios, obstando, por um lado, o locupletamento injustificado do lesado e a excessiva penalização do ofensor e, de outro, servindo para prevenir nova prática do mesmo tipo de evento danoso, demonstrando, assim, que o ilícito praticado não será tolerado pela justiça e sociedade. Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. 1. As instituições financeiras respondem objetivamente pela falha no serviço prestado, pelo que não podem querer se esquivar das consequências de sua negligência. 2. In casu, não tendo a Apelante/R. se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor, ora Apelado (art. 373, II, do CPC) e, não trazendo qualquer prova apta a demonstrar a efetiva contratação do serviço cobrado, impõe-se o dever de indenizar. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - APL: 01765131020168090170, Relator: DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 19/04/2018, Campinorte - Vara Cível, Data de Publicação: DJ de 19/04/2018)Em decorrência do exposto, o pedido de condenação da requerida a compensação por danos morais deve ser acolhido. DISPOSITIVOCom fundamento no artigo 487, inciso I, do Código Processual Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para: 1. DECLARAR a nulidade do contrato de contribuição sindical discutido nos autos, com a consequente inexistência do débito cobrado;2. CONDENAR a requerida na restituição em dobro dos valores cobrados, a serem corrigidos monetariamente pelo INPC até 29/08/2024 e pelo (IPCA a partir de 30/08/2024, nos termos do art. 389, parágrafo único, do CC e juros legais (SELIC) de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir do vencimento;3. CONDENAR a requerida a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA, a partir da data do arbitramento, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês (Selic), desde a data do evento danoso (Súmulas 54 e 362 do STJ).Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, que fixo equitativamente em R$ 3.906,00 (três mil e novecentos e seis reais), nos termos do art. 85, do Código de Processo Civil, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade deferida à ré, com base no artigo 51, da Lei n. 10.741/2003 – Estatuto da Pessoa Idosa c/c artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Publicada e registrada neste ato.Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Havendo a oposição de embargos de declaração, intime-se a parte contrária (embargado) para apresentar as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias.Após, façam-me os autos conclusos.Registre-se que embargos de declaração se destinam, especificamente, a corrigir contradição, omissão, obscuridade e erro material (artigo 1.022, do CPC), não sendo o meio adequado para modificar o mérito da decisão, de modo que a oposição de eventuais embargos protelatórios será penalizada com a imposição de multa, consoante previsto no § 2º, do art. 1.026 do CPC.Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º).Após, remetam-se os autos para apreciação do recurso interposto.Cumpra-se.Luziânia - Goiás, data do evento.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito

25/04/2025, 00:00