Agravo de Instrumento 5310913-24.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Agravo de Instrumento 5310913-24.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA - Gabinete da Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reise-mail: [email protected]ão virtual (62) 3216-2090 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5310913-24.2025.8.09.0051 COMARCA GOIÂNIA AGRAVANTE KARENN CRISTINY ALBERNAZ SANTOS AGRAVADO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA RELATOR Antônio Cézar Pereira Meneses – Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. JUSTIÇA GRATUITA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita em embargos à execução fiscal, determinando o recolhimento das custas processuais. A agravante alegou hipossuficiência e requereu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, subsidiariamente, a redução ou parcelamento das custas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar a probabilidade do direito alegado pela agravante à concessão da justiça gratuita.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme estabelece o enunciado da Súmula n.º 25 deste Tribunal, a gratuidade da justiça deve estar fundamentada nas provas dos autos e na análise das circunstâncias peculiares do caso concreto, de modo que tal benefício deve ser deferido a quem comprovar a precariedade financeira. 4. A agravante apresentou argumentos que demonstram a verossimilhança do direito à justiça gratuita, considerando a alegação de hipossuficiência financeira.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO."1. A probabilidade do direito à justiça gratuita, em análise perfunctória, é demonstrada pela alegação de hipossuficiência financeira da agravante."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, II; 1.019, I e II; 98, § 6º; 99, § 2º; 101, § 1º. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento manejado por KARENN CRISTINY ALBERNAZ SANTOS contra a decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos da comarca de Goiânia, nos autos dos embargos à execução fiscal opostos em face do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, cujo teor parcial é o seguinte: “(…) Considerando que a embargante foi intimada para comprovar o preenchimento dos pressupostos da hipossuficiência, evento 05, todavia não o fez, conforme consta no evento 06, especialmente porque não apresentou comprovante de declaração de imposto de renda ou certidão de isenção do referido tributo; declaração de hipossuficiência ou outro documento capaz de atestar que a embargante não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência, intime-se a embargante para que recolha as custas processuais, no prazo de 05 (cinco) dias.” Irresignada, a agravante questiona o aludido ato judicial, por entender, em suma, que faz jus à concessão da justiça gratuita, haja vista não possuir rendimentos suficientes para custear as despesas processuais e honorários advocatícios. Prosseguindo, destaca que “(…) nos moldes legais e constitucionais, e ausente qualquer prova robusta capaz de infirmar a presunção legal de veracidade da sua alegação, deve ser concedido o benefício da gratuidade da justiça, permitindo-se o regular prosseguimento dos Embargos à Execução Fiscal, como única via de salvaguarda de seus direitos.” Subsidiariamente, postula a redução ou parcelamento das custas, nos termos do art. 98, § 6º, do CPC. Em sede de arremate, requer o conhecimento e provimento do presente impulso recursal. Ausente o comprovante de recolhimento do preparo, como possibilita o artigo 101, §1º, do CPC. O pedido liminar de atribuição de efeito suspensivo foi deferido (mov.05). É, em síntese, o relatório. Decido. Evidenciados os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Entretanto, ante ao fato da matéria nele versada encontrar-se com orientação jurisprudencial dominante, conforme será demonstrado, passo a apreciá-lo monocraticamente, com fulcro nos artigos 927, inciso V, e 932 do CPC. Sem delongas, vale destacar a norma do artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/88: “LXXIV - O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos.” Nesta mesma perspectiva, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás editou o seguinte enunciado sumular: “Súmula nº 25 – Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” No caso em voga, após a aplicação da norma do artigo 99, § 2º, do CPC (mov. 05), foram apresentados elementos que ratificam a incapacidade financeira aduzida (mov. 11). Os documentos colacionados pela agravante demonstram sua renda mensal de R$ 3.500,00, na condição de MEI (microempreendedor individual); sua condição de gestante; a inexistência de Declaração de Bens e Rendimentos apresentada à Receita Federal do Brasil como Pessoa Física, além o comprometimento de sua renda com despesas essenciais. De outro turno, a guia de custas iniciais foi orçada em R$ 2.672,97. A propósito, eis o posicionamento jurisprudencial desta Corte: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E POR DANOS MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. (…) Defere-se o pedido de assistência judiciária gratuita, na sua integralidade, quando a parte comprovar, ao menos minimamente, que não possui condições financeiras para arcar com as despesas do processo, relativamente a ação em curso, sob pena de ferir os preceitos contidos no inc. LXXIV do art. 5° da CF, no caput do art. 98 do CPC, na Súmula 25 desta Corte e no Provimento nº 58/2021 da CGJ/TJGO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.” (2ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 5419470-95.2023.8.09.0174, Rel. Des. José Carlos de Oliveira, publicado no DJe de 21/08/2023. Negritei). Na confluência do exposto, com fulcro no artigo 932, inciso V, alínea "a", do CPC, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO do presente agravo de instrumento, de modo a reformar a decisão impugnada, para conceder à recorrente os benefícios da gratuidade da justiça nos moldes ora pretendidos. Comunique-se ao Juízo singular acerca do presente ato judicial. Advirto as partes que a eventual interposição de outras súplicas contra esta decisão, se declaradas manifestamente inadmissíveis, protelatórias ou improcedentes, poderá acarretar a imposição das penalidades fixadas nos artigos 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do referido Diploma Processual. Operado o trânsito em julgado, DETERMINO o imediato arquivamento destes autos, após as baixas e anotações pertinentes. Intimem-se. Cumpra-se. Antônio Cézar Pereira MenesesJuiz Substituto em Segundo GrauRelatorDatado e assinado digitalmente, conforme artigos 10 e 24 da Resolução n.º 59/2016 do TJGO.

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Gabinete da Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reise-mail: [email protected]ão virtual (62) 3216-2090 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5310913-24.2025.8.09.0051 COMARCA GOIÂNIA AGRAVANTE KARENN CRISTINY ALBERNAZ SANTOS AGRAVADO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA RELATORA Desembargadora Sandra Teodoro DECISÃO LIMINAR Trata-se de agravo de instrumento manejado por KARENN CRISTINY ALBERNAZ SANTOS contra a decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos da comarca de Goiânia, nos autos dos embargos à execução fiscal opostos em face do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, cujo teor parcial é o seguinte: "(…) Considerando que a embargante foi intimada para comprovar o preenchimento dos pressupostos da hipossuficiência, evento 05, todavia não o fez, conforme consta no evento 06, especialmente porque não apresentou comprovante de declaração de imposto de renda ou certidão de isenção do referido tributo; declaração de hipossuficiência ou outro documento capaz de atestar que a embargante não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência, intime-se a embargante para que recolha as custas processuais, no prazo de 05 (cinco) dias." Irresignada, a agravante questiona o aludido ato judicial, por entender, em suma, que faz jus à concessão da justiça gratuita, haja vista não possuir rendimentos suficientes para custear as despesas processuais e honorários advocatícios. Prosseguindo, destaca que “(…) nos moldes legais e constitucionais, e ausente qualquer prova robusta capaz de infirmar a presunção legal de veracidade da sua alegação, deve ser concedido o benefício da gratuidade da justiça, permitindo-se o regular prosseguimento dos Embargos à Execução Fiscal, como única via de salvaguarda de seus direitos.” Subsidiariamente, postula a redução ou parcelamento das custas, nos termos do art. 98, § 6º, do CPC. Em sede de arremate, requer a atribuição de efeito suspensivo ao presente impulso. Quanto ao mérito, pede o seu conhecimento e provimento. Ausente o comprovante de recolhimento do preparo, como possibilita o artigo 101, §1º, do CPC. É, em síntese, o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade deste recurso, bem como a possibilidade de seu recebimento na modalidade de instrumento, passo à análise do pedido liminar deduzido com fulcro nos artigos 932, inciso II, e 1.019, inciso I, ambos do CPC: “Art. 932. Incumbe ao relator:(…)II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; “Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;” Com relação à probabilidade do direito, conforme ensinamento de Luiz Guilherme Marinoni, trata-se, em verdade, da probabilidade lógica, decorrente da confrontação dos elementos disponíveis no processo: “A probabilidade que autoriza o emprega da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis aos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória.” (MARINONI, Luiz Guilherme. Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Medeiros. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 312). Por sua vez, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, exige situação de perigo concreto, atual e grave a ser acautelada. A propósito, nas palavras do saudoso professor e Ministro Teori Albino Zavasck: “O risco de dano irreparável ou de difícil reparação que enseja antecipação assecuratório é o risco concreto (e não hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminentemente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou prejudicar o direito afirmado pela parte). Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação da tutela. É consequência lógica do princípio da necessidade, antes mencionado.” (Antecipação da Tutela. 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 77-79). Destarte, é possível identificar que, por ora, os argumentos descortinados se apresentam reveladores de fundamentos convincentes e relevantes capazes de evidenciar a verossimilhança do direito alegado. Tal conclusão, nitidamente extraída mediante uma análise perfunctória, própria deste momento processual, está arrimada na constatação de que a agravante atualmente vivencia uma situação de aparente hipossuficiência financeira. Ademais, quanto ao periculum in mora aduzido, resta nítido que a insurgente poderá ser compelida ao adimplemento de custas e outras despesas processuais até o exame meritório desta súplica instrumental. Ao teor do exposto, DEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo rogado. Dê-se imediata ciência desta decisão ao Juízo de 1º grau. Com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, DETERMINO que a recorrente, no prazo de 05 (cinco) dias, promova a juntada de cópia das suas 03 (três) últimas declarações de bens e rendimentos à Receita Federal; do extrato de sua(s) conta(s) bancária, bem como os comprovantes das suas despesas pessoais e familiares, sob pena de indeferimento da benesse vindicada. À luz do artigo 1.019, inciso II, do CPC, ORDENO a intimação do agravado. Tendo em vista a possibilidade de juntada de documentos contendo informações protegidas por sigilo fiscal e bancário, o presente feito deverá tramitar em segredo de justiça. Cumpra-se. Desembargadora Sandra TeodoroRelatoraDatado e Assinado digitalmente conforme artigos 10 e 24 da Resolução n.º 59/2016 do TJGO.

25/04/2025, 00:00