Acordo de Não Persecução Penal 0156492-58.2019.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Acordo de Não Persecução Penal 0156492-58.2019.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0156492-58.2019.8.09.0024. Com Resolu��o do M�rito -> Extin��o da Punibilidade ou da Pena -> Extin��o de Punibilidade em Raz�o do Cumprimento de Acordo de N�o Persecu��o Penal (CNJ:12735)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"Sim","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"Sim","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"Sim"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Minist�rio P�blico 1� Grau","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"4","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"3","ordemServico":"false","urgencia":"Sim"}],"Id_ClassificadorPendencia":"643283"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE CALDAS NOVAS2ª Vara Criminal (Crimes em Geral)Avenida C, Quadra 1-A, Bairro Itaguaí III, CEP 75682-096Gabinete Virtual - Telefone/WhatsApp: (62) 99902-2850Balcão Virtual - Telefone/WhatsApp: (64) 3454-9623 - E-mail: [email protected] passivo: BRAYONN PAULO FONSECASENTENÇATrata-se de inquérito policial/ação penal instaurado(a) em desfavor de BRAYONN PAULO FONSECA, para averiguar a suposta prática do crime Art. 306, caput, da Lei n. 9.503/97 e 331, do Código Penal.O Ministério Público do Estado de Goiás e o investigado firmaram acordo de não persecução penal, o qual foi devidamente homologado por este juízo (mov. 33).Na mov. 51, informou-se o cumprimento da avença.Seguidamente, o Órgão Ministerial pugnou pela extinção da punibilidade do agente (mov. 57).É o relatório. Decido. O art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal preconiza que: “Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade”.Assim, considerando que o beneficiário comprovou o cumprimento das condições impostas, a extinção da punibilidade é medida que se impõe. Ante o exposto, nos termos do art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal, acolho a manifestação ministerial e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de BRAYONN PAULO FONSECA.A celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para os fins previstos no art. 28-A, § 2º, inciso III, do Código de Processo Penal.Não foram apreendidos bens que demandem destinação na presente sentença.O investigado renunciou ao valor recolhido a título de fiança, mov. 31, o qual foi devidamente destinado.Dispenso a intimação do sentenciado, por ausência de prejuízo.Ciência ao Ministério Público.Trânsito em julgado pela publicação, diante do evidente desinteresse recursal.Oportunamente, arquivem-se com as baixas e cautelas de estilo.Cumpra-se. Caldas Novas/GO, datado e assinado eletronicamente. CAROLINA GONTIJO ALVES BITARÃESJuíza de Direito

25/04/2025, 00:00