Restituição de Coisas Apreendidas 5231887-19.2025.8.09.0037 - TJGO | JusConsulta

Restituição de Coisas Apreendidas 5231887-19.2025.8.09.0037 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autor: Estado De GoiasSENTENÇA Trata-se de pedido de restituição de coisa apreendida, formulado por DANIEL AVELINO DOS SANTOS, requerendo a restituição do veículo GM/CHEVETTE CHASSI: 9BGTC11UJHC105864, RENAVAM 00111992060, PLACA: NF28204/GO, supostamente apreendido nos Autos nº 5148143-29.2025.8.09.0037.Instado, o Ministério Público limitou-se a requerer o arquivamento dos autos, alegando duplicidade nos pedidos, haja vista também constar o pedido de restituição nos autos de origem (evento 9).Vieram-me os autos conclusos. Decido.Compulsando os autos de Termo Circunstanciado de Ocorrência n. 5148143-29.2025.8.09.0037, verifica-se que o requerente foi autuado como suposto autor da infração penal descrita no art. 311 do Código de Trânsito Brasileiro.Tal infração penal não prevê a apreensão. A pena para esse crime é detenção de seis meses a um ano, ou multa. E de fato, não consta nos Autos n. 5148143-29.2025.8.09.0037 nenhum termo de apreensão de bens.Ao contrário, como o próprio requerente afirma, a apreensão do veículo decorreu de suposta infração administrativa, consubstanciada em atraso na documentação do licenciamento e ausência de equipamentos obrigatórios, tendo sido lavrado (além do TCO) o Auto de Infração administrativa, não havendo relação da apreensão do veículo com o crime do art. 311 do CTB.Logo, inexiste competência da seara Criminal para análise do pedido em tela, devendo o referido pedido ser protocolado perante a esfera administrativa, junto aos órgãos competentes.Portanto, por inadequação da via eleita, PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCristalina - Vara CriminalRua Turquesa, Qd. 49, Setor Oeste, Cristalina/GO - CEP: 73.850-000 - Tel.: (61) 3612-8800 - e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CRIMINAL -> Questões e Processos Incidentes -> Restituição de Coisas ApreendidasProcesso nº: 5231887-19.2025.8.09.0037Suposto INDEFIRO O PEDIDO do requerente e, via de consequência, extingo o feito, com fulcro no art. Art. 3º-A do CPP c/c art. 485, inciso VI, do CPC (o qual aplico por analogia), haja vista que compete ao órgão administrativo responsável pelos Autos de infrações lavrados sob n. T005096023, T006165337, T006165336 e T006165335, analisar qualquer pedido atinente ao veículo apreendido.Intimem-se.Após, arquivem-se.CRISTALINA, datado e assinado eletronicamente. GABRIELA FAGUNDES ROCKENBACHJuíza de Direito respondenteDecreto 2.645/202422

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autor: Estado De GoiasSENTENÇA Trata-se de pedido de restituição de coisa apreendida, formulado por DANIEL AVELINO DOS SANTOS, requerendo a restituição do veículo GM/CHEVETTE CHASSI: 9BGTC11UJHC105864, RENAVAM 00111992060, PLACA: NF28204/GO, supostamente apreendido nos Autos nº 5148143-29.2025.8.09.0037.Instado, o Ministério Público limitou-se a requerer o arquivamento dos autos, alegando duplicidade nos pedidos, haja vista também constar o pedido de restituição nos autos de origem (evento 9).Vieram-me os autos conclusos. Decido.Compulsando os autos de Termo Circunstanciado de Ocorrência n. 5148143-29.2025.8.09.0037, verifica-se que o requerente foi autuado como suposto autor da infração penal descrita no art. 311 do Código de Trânsito Brasileiro.Tal infração penal não prevê a apreensão. A pena para esse crime é detenção de seis meses a um ano, ou multa. E de fato, não consta nos Autos n. 5148143-29.2025.8.09.0037 nenhum termo de apreensão de bens.Ao contrário, como o próprio requerente afirma, a apreensão do veículo decorreu de suposta infração administrativa, consubstanciada em atraso na documentação do licenciamento e ausência de equipamentos obrigatórios, tendo sido lavrado (além do TCO) o Auto de Infração administrativa, não havendo relação da apreensão do veículo com o crime do art. 311 do CTB.Logo, inexiste competência da seara Criminal para análise do pedido em tela, devendo o referido pedido ser protocolado perante a esfera administrativa, junto aos órgãos competentes.Portanto, por inadequação da via eleita, PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCristalina - Vara CriminalRua Turquesa, Qd. 49, Setor Oeste, Cristalina/GO - CEP: 73.850-000 - Tel.: (61) 3612-8800 - e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CRIMINAL -> Questões e Processos Incidentes -> Restituição de Coisas ApreendidasProcesso nº: 5231887-19.2025.8.09.0037Suposto INDEFIRO O PEDIDO do requerente e, via de consequência, extingo o feito, com fulcro no art. Art. 3º-A do CPP c/c art. 485, inciso VI, do CPC (o qual aplico por analogia), haja vista que compete ao órgão administrativo responsável pelos Autos de infrações lavrados sob n. T005096023, T006165337, T006165336 e T006165335, analisar qualquer pedido atinente ao veículo apreendido.Intimem-se.Após, arquivem-se.CRISTALINA, datado e assinado eletronicamente. GABRIELA FAGUNDES ROCKENBACHJuíza de Direito respondenteDecreto 2.645/202422

25/04/2025, 00:00