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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/09/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL

Partes do Processo

MEDPRO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI

CNPJ 08.***.***.0001-41

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

SECRETARIO DA ECONOMIA DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-80

Reu

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

NAO_VINCULADOS

Advogados / Representantes

JULIO CESAR GOULART LANES

OAB/GO 30401•Representa: ATIVO

VALESKA DE OLIVEIRA FRAZAO

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

ALEXANDRE FELIX GROSS

OAB/GO 40240•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Juntada -> Petição

13/05/2026, 10:10

Intimação Lida

08/05/2026, 03:00

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Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Lida

Alvará Expedido

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> deferimento

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Intimação Lida

Juntada -> Petição

Juntada de Documento

Intimação Efetivada

legal