Agravo de Instrumento 5314934-02.2025.8.09.0000 - TJGO | JusConsulta

Agravo de Instrumento 5314934-02.2025.8.09.0000 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA - Com Resolu��o do M�rito -> N�o-Provimento (CNJ:239)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"145215"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás GABINETE DO DESEMBARGADOR MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA e-mail: [email protected] - fone: 3216-2657 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5314934-02.2025.8.09.0000COMARCA DE GOIÂNIA5ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: EDIVÂNIA GONÇALVES RIBEIRO AGRAVADA: TOCTAO ENGENHARIA LTDA RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por EDIVÂNIA GONÇALVES RIBEIRO, contra decisão proferida pelo juízo da 25ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dra. Laura Ribeiro de Oliveira, nos autos da ação de adjudicação compulsória, que move em desfavor do TOCTAO ENGENHARIA LTDA, ora agravada. A decisão agravada (movimento 6 – processo originário n. 5230037-82.2025.8.09.0051), deferiu parcialmente o benefício da gratuidade da justiça, reduzindo em 80% (oitenta por cento) as custas iniciais e parcelando o valor em 06 (seis) vezes. A parte agravante recorre da decisão afirmando que não tem condições financeiras para arcar com as despesas processuais, uma vez que é autônoma e perfaz, em média, renda aproximada de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), não possuindo liquidez de recursos para suprir com as custas e despesas processuais. Destacou que a Constituição Federal assegura o acesso à jurisdição, conforme dispõe o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Menciona que este Tribunal editou a Súmula 25, corroborando com a legislação pertinente acerca do direito à gratuidade de justiça. Afirmou que preenche os requisitos para a concessão da gratuidade da justiça integral, prevista nos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil. Ao final, requer o conhecimento e provimento do presente agravo de instrumento para reformar a decisão, concedendo-lhe os benefícios da justiça gratuita de forma integral. Dispensada do recolhimento do preparo em razão do requerimento da justiça gratuita. É o relatório. Decido. Em proêmio, declara-se a admissão do agravo de instrumento porque tempestivo e adequado, pois interposto de decisão interlocutória que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. Destaca-se, ainda, que não foi angularizada a relação processual na origem, razão pela qual é desnecessária a intimação da parte agravada para apresentar contrarrazões ao recurso, nos termos da Súmula 76 deste Tribunal. É cediço que o propósito da Lei n. 1.060/50 e do Código de Processo Civil, neste particular, é conferir o benefício da justiça gratuita aos necessitados, assim entendidos, aqueles que se encontrem em situação inviabilizadora da assunção do ônus decorrente do processo cujo ingresso em juízo possa causar prejuízo irreparável ao seu sustento. Depreende-se do artigo 98 do Código de Processo Civil: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Não obstante isso, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, fixa, como requisito básico e indispensável para a concessão do benefício da justiça gratuita a comprovação da insuficiência de recursos do agravante. Outrossim, com base no comando constitucional acima referido, esta Corte de Justiça editou o verbete da Súmula 25, que prevê a comprovação da hipossuficiência financeira de arcar com as custas processuais: Súmula 25. Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprove sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais Desta forma, depreende-se da Constituição Federal e da Súmula deste egrégio Tribunal de Justiça que não basta a simples alegação do estado de pobreza, porquanto é necessária a apresentação de documentos para se aferir a real situação financeira de quem pretende litigar às expensas do Estado. Ao cotejar a documentação coligida aos autos originários e neste recurso, bem como aos fatos narrados nos autos, conclui-se que a parte agravante demonstrou sua alegada hipossuficiência. Ao examinar os documentos acostados aos autos de origem, constata-se, a partir dos extratos bancários (movimentação 01 – doc. 06), que a agravante aufere renda mensal aproximada de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) na qualidade de trabalhadora autônoma, conforme declarado na petição inicial. Ademais, observa-se, pelas despesas juntadas a este recurso, que a agravante arca com o pagamento de mensalidades em instituição de ensino infantil, presumivelmente frequentada por sua filha, Emanuelly, no valor de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), o que também indica a existência de outras despesas indispensáveis à subsistência da criança (movimentação 1 – doc. 2 – fls. 1 e 2). Importa ressaltar que as despesas mensais demonstradas (movimentação 1 – doc. 2) totalizam R$ 2.533,25 (dois mil quinhentos e trinta e três reais e vinte e cinco centavos), montante expressivo diante de seus rendimentos, os quais seriam ainda mais comprometidos caso não seja concedida integralmente a gratuidade de justiça. Nesse sentido, colaciona-se julgado deste Tribunal: “(…) 2. O pressuposto básico para a concessão da justiça gratuita é a impossibilidade do recorrente arcar com as despesas processuais, sob pena de comprometer ou agravar o seu estado econômico-financeiro, colocando em risco a sua própria subsistência ou de sua família”. (…). (TJGO, Agravo de Instrumento 5630762-33.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, julgado em 13/11/2023, DJe de 13/11/2023) Desse modo, o deferimento da justiça gratuita é medida que se impõe. Ante o exposto, conhecido do recurso, DOU A ELE PROVIMENTO, para reformar a decisão agravada e deferir integralmente a gratuidade judiciária à agravante. Comunique-se o juízo singular condutor do feito originário, dando-lhe ciência da presente decisão. Logo após a intimação das partes no DJe, proceda ao arquivamento do feito, com a respectiva baixa no acervo desse relator. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSARelator(9)

25/04/2025, 00:00