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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 5938207-36.2024.8.09.0051. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEMFórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª andar, sala 529.Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP.: 74884-120. Telefone: (62) 3018-6567, [email protected]ÇAAutor: Jonatas Fernandes Araújo SodreRéu: Banco RCI Brasil S.ANatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Cuida-se de "ação consignatória c/c revisional" promovida por Jonatas Fernandes Araújo Sodre em face de Banco RCI Brasil S.A, partes qualificadas, em que, intimada para emendar a inicial (evento 12), a parte autora quedou-se inerte.Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. É cediço que cumpre ao juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos legais ou apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinar que a parte autora a emende ou complete, sob pena de pronto indeferimento.Dessa forma, se decorrido o prazo concedido, a parte autora deixa de cumprir ou cumpre a determinação de forma insatisfatória, sem nenhuma justificativa para tanto, a medida que se impõe é o indeferimento da petição inicial.No caso dos autos, apesar do procurador ter sido devidamente intimado, a parte autora não atendeu ao comando judicial para realizar emenda a inicial.Logo, a hipótese abstratamente prevista pela norma apontada se concretizou, registrando-se a omissão da parte autora.Diante do exposto, vez que a parte demandante não apresentou emenda nos moldes determinados, com fulcro no Art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial e, por consequência, julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do Art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil.Sem custas finais pendentes de pagamento, por força do que dispõe o Art. 306 do CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DO FORO JUDICIAL 2024 DA CGJ/TJGO:"Art. 306. No caso de prolação de sentença terminativa que cancela a distribuição (CPC, art. 290), bem como de homologação de desistência (CPC, art. 485, inciso VIII) operada após o indeferimento do requerimento inicial de gratuidade da Justiça, é vedada a cobrança de custas".Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, dando-se as baixas devidas.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃOJuiz de Direito