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Cumprimento de sentençaAusência de Legitimidade para propositura de Ação Civil PúblicaLegitimidade para a CausaExtinção do Processo Sem Resolução de MéritoFormação, Suspensão e Extinção do ProcessoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJGO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
17/07/2024
Valor da Causa
R$ 400.000,00
Orgao julgador
Pirenópolis - Vara das Fazendas Públicas
Partes do Processo
GOIAS MP PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA
CNPJ 01.***.***.0001-30
LUCIMAR MIGUEL DA ROCHA
EDINEI BARBOSA