Agravo em Recurso Especial 5448150-08.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Agravo Em Recurso EspecialAnulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

20/03/2026

Valor da Causa

R$ 158.754,22

Orgao julgador

PRESIDÊNCIA

Processos relacionados

2° Grau · TJGO · Embargos à Execução Fiscal · 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CNS: 87841)

Partes do Processo

CANADA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE 02 LTDA

CNPJ 14.***.***.0001-61

Autor

MUNICIPIO DE GOIANIA

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 28/04/2026

28/04/2026, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

27/04/2026, 01:38

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ALEX JOSE SILVA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

RICARDO MIRANDA BONIFACIO E SOUZA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

ALLAM LOURENCO ROCHA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

ANDRE QUINTINO SILVA PAIVA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Não conhecido o recurso de CANADA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE 02 LTDA

23/04/2026, 20:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 28/04/2026

23/04/2026, 20:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

20/03/2026, 17:00

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

20/03/2026, 16:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

18/02/2026, 11:18

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•23/04/2026, 20:00

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