Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5381769-21.2021.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: Sílvio Célio FelícioParte ré: Estado de GoiásNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado em face do Estado de Goiás.Expedida a Requisição de Pequeno Valor (RPV), não houve comprovação do pagamento do crédito, razão pela qual foi determinado o sequestro de valores (movs. 33 e 50).Efetuado o sequestro, os autos foram encaminhados à Coordenadoria de Cálculos (CUC) para apuração das deduções legais (movs. 51/53).Na sequência, as partes foram devidamente intimadas e apresentaram manifestação (movs. 57 e 69).É o relatório. Decido.Da análise dos cálculos elaborados pela contadoria judicial, verifica-se que já foram realizadas as deduções legais (mov. 53). Ademais, consta que os valores sequestrados no mov. 51 são suficientes para a quitação do crédito.Diante disso, após a preclusão desta decisão, EXPEÇA-SE alvará para transferência dos valores da seguinte forma:a) R$ 38.183,49 em favor do credor, para a conta indicada no mov. 57 [BANCO (756): SICOOB CREDIJUR – Agência 3233-6 – Conta Corrente: 7.105-6, em nome de ROBSON PIRES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ: 38.066.884/0001-50)], considerando a existência de poderes para receber e dar quitação, conforme procuração constante no mov. 1;b) Restituição do saldo remanescente ao Estado de Goiás, mediante depósito na conta única do Estado, conforme os seguintes dados bancários: Banco: Caixa Econômica Federal; Agência: 4204, Operação: 006, Conta corrente: 10.000-4, CNPJ: 01.409.580/0001-38.Os rendimentos deverão ser distribuídos de forma proporcional.Cumpridas as determinações, arquivem-se os autos.Catalão–GO, data de inserção. (assinado digitalmente)Cibelle Karoline PachecoJuíza de Direito PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCatalão - Juizado da Fazenda Pública EstadualGabinete da JuízaProcesso nº: 5381769-21.2021.8.09.0029Parte

25/04/2025, 00:00