Procedimento Comum Cível 5592101-55.2024.8.09.0127 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOEstado de GoiásComarca de InhumasVara CívelRua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GOE-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723 Autos nº: 5592101-55.2024.8.09.0127Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo Ativo: Joao Marcos Gomes De SouzaPolo Passivo: Telefonica Brasil S.a. DECISÃOTrata-se de ação de conhecimento, sendo as partes já devidamente individualizadas. A parte foi intimada a complementar os documentos para análise da gratuidade de justiça (mov. 16 e 20).A parte solicitou o encaminhamento dos presentes autos ao Juizado Especial Cível, da ação (mov. 24).É o relatório do necessário, fundamento e decido.Em que pese, a parte autora tenha pleiteado o encaminhamento dos autos ao Juizado Especial, tal pedido não pode ser acolhido, eis que o valor atribuído à causa ultrapassa o limite máximo permitido para tramitação naquele juízo, nos termos da Lei nº 9.099/95.Por outro lado, à parte, mesmo devidamente intimada, manteve-se inerte com relação a complementação de documentos para análise da gratuidade de justiça, limitando-se a requerer a desistência do processo.No entanto, o desinteresse na continuidade do pleito neste Juízo demonstra que as custas, por obvio, não serão adimplidas, culminando no cancelamento da ação, ficando, portanto, prejudicado a análise do pedido de desistência.Assim, segundo o art. 290 do CPC, será cancelada a distribuição do feito que, em 15 (quinze) dias, não for preparado.Todavia, a jurisprudência vem se manifestando pela extinção do feito, sem resolução do mérito, nestes casos, em razão de os efeitos da extinção equivalerem ao do cancelamento e de serem menos onerosos à máquina judiciária, além de a ausência do recolhimento ser um pressuposto de constituição do processo.Nesse sentido, veja-se:"RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CITAÇÃO. INTIMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA. 1 - Recurso especial interposto em 14/08/2020 e concluso ao gabinete em 24/11/2020. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) nos termos do art. 290 do CPC, o cancelamento da distribuição pelo não recolhimento das custas iniciais exige a prévia citação ou intimação do réu; e b) o cancelamento da distribuição impõe ao autor a obrigação de arcar com os ônus de sucumbência. 3- O cancelamento da distribuição, a teor do art. 290 do CPC, prescinde da citação ou intimação da parte ré, bastando a constatação da ausência do recolhimento das custas iniciais e da inércia da parte autora, após intimada, em regularizar o preparo. 4 - A extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 290 e no inciso IV do art. 485, ambos do CPC, em virtude do não recolhimento das custas iniciais não implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ainda que, por erro, haja sido determinada a oitiva da outra parte. 5 - Recurso especial provido." (REsp 1906378/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/05/2021)."APELAÇÃO. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS COMPLEMENTARES. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTOR. DESPROVIMENTO. I - O não recolhimento das custas iniciais do processo, no prazo fixado pelo togado singular, resulta no cancelamento da distribuição e consequente extinção do feito, à luz dos arts. 290 e 321, Código de Processo Civil. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste tribunal. II - O recolhimento das custas complementares, assim como as iniciais, constitui pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, cuja ausência enseja o cancelamento da distribuição do respectivo feito, independentemente de intimação pessoal da parte autora. III – Apelo desprovido." (TJGO, Apelação Cível 5247131-13.2018.8.09.0011, Rel. Des (a). BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, julgado em 22/02/2021).Assim, a ausência de recolhimentos das custas e despesas de ingresso constitui falta de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, o que acarreta o cancelamento da distribuição e consequente extinção do feito.PELO EXPOSTO, nos termos dos art. 290 c/c e art. 485, IV, ambos do CPC, JULGO EXTINTO o presente feito sem exame do mérito, e, de consequência, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO a presente ação, ante a ausência de recolhimento de parcelas das custas iniciais.Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se.Sentença publicada e registrada eletronicamente.Inhumas, datado e assinado digitalmente. HUGO DE SOUZA SILVAJuiz de Direito

25/04/2025, 00:00