Ação Civil de Improbidade Administrativa 0006926-97.2016.8.09.0102 - TJGO | JusConsulta

Ação Civil de Improbidade Administrativa 0006926-97.2016.8.09.0102 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Estado de Goiás PODER JUDICIÁRIO Comarca de Mara Rosa - Vara das Fazendas Públicas Rodovia GO 239, esq. c/ Av. Jesus de Nazaré, Setor Novo Horizonte II, CEP 76.490-000 - Fone (62) 3611-2176E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Ação Civil de Improbidade AdministrativaProcesso nº: 0006926-97.2016.8.09.0102Promovente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSPromovido(s): DEMILTON JOSE DE OLIVEIRAEste ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA I – RELATÓRIOTrata-se de ação civil pública para imposição de sanções por atos de improbidade administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em desfavor de DEMILTON JOSÉ DE OLIVEIRA, por supostamente ter praticado a conduta descrita no artigo 11, I, da Lei 8.429/92.O Parquet narra na inicial que:“A Delegacia de Polícia Civil de Mara Rosa instaurou o Inquérito Policial, no qual restou apurado que o réu DEMILTON JOSÉ DE OLIVERIA, no ano de 2012, em datas e horários não apurados, na Rua Francisco Xavier, s/n°, Centro, na Cadeia Pública, nesta cidade, utilizou a unidade prisional de Mara Rosa, onde trabalha como Agente Prisional e realizava a vigilância dos presos, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas. Ocasião que o réu, também, deixou de cumprir o seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, permitindo a comunicação com outros presos e com o ambiente externo.Ademais, foi apurado que o réu, no dia 03/10/2012, em horário não apurado, na Rua Francisco Xavier, s/n°. Centro, na Cadeia Pública, nesta cidade, ao agir com negligência, facilitou a fuga dos apenados Lindomar Barbosa de Jesus, Faggner de Araújo Souza e de Maycon Sena Gonçalves.Tem-se, ainda, que o transgressor no dia 08 de abril de 2014, em horário não apurado, na Rua Francisco Xavier. s/n°, Centro, na Cadeia Pública, nesta cidade, inovou durante a elaboração de inquérito policial ao combinar depoimentos com os apenados Maycon Sena Gonçalves e Luciano Ribeiro Marques com o fim de levar a erro a Autoridade Policial.Segundo consta, no período de 2009 à 2012, DEMILTON JOSE DEOLIVEIRA foi contratado pela Agência Goiana do Sistema de Execução Penal, para exercer a função de Vigilante Prisional, nesta cidade.Infere-se que curso de investigações para combater o tráfico de drogas, perpetrado pelo Delegado de Polícia Civil André Luiz B. C. De Medeiros, na cidade de Mutunópolis/GO, sobreveio a informação que um dos números de telefônicos investigados pertenceria ao réu Demilton.Em razão da forte suspeita do demandado estear envolvido com o tráfico, foi realizada a interceptação telefônica do mesmo, mediante autorização judicial, oportunidade onde foi constatado que este além de possuir uma estreita ligação com os presos da Unidade Prisional desta urbe, também auxiliava no ingresso de substâncias entorpecentes e aparelhos celulares para dentro do presídio, mediante o pagamento de vantagem indevida ao servidor.Restou apurado que, no dia 03/10/2012 os apenados Maycon Sena Gonçalves, Faggener Araújo de Sousa e Lindomar Barbosa de Jesus, empreenderam fuga da Cadeia Pública de Mara Rosa, pela porta da frente, enquanto o réu retirava uma TV da cela dos presos acima referidos.Sendo que no momento da fuga o requerido chegou a pedir para os fujões não empreenderem fuga no seu plantão já que ele ajudava os presos, fato este confirmado pela testemunha Maycon Sena Gonçalves.Extrai-se que depois da fuga, no dia 16//10/2012 Demilton José entrou em contato com alguns presos, via telefone celular, e combinou com estes o que seria dito por estes ao Delegado de Polícia, quando estes prestassem depoimento sobre a fuga dos presos já mencionados.No curso da investigação, ainda, restou apurado que o transgressor facilitou em diversas oportunidades, a entrada de bebidas alcoólicas para dentro da unidade prisional, bem como informava, com antecedência, aos detentos da realização de buscas que seriam realizadas no interior cadeia pública.Além do falo, que em algumas ocasiões o réu retirava o apenado Faggner Araújo de Souza de dentro de sua cela para juntos darem voltas pela cidade.Fatos estes que foram apurados no decorrer do inquérito policial, em anexo, através das degravações da interceptação telefônica do réu Demilion e pelos depoimentos dos reeducandos.Por tais razões. foi oferecida denúncia contra DEMILTON JOSÉ DEOLIVERIA pela prática das condutas descritas nos artigos 33, caput, 33, § 1", III, c/c art. 40, Il e III, todos da Lei n° 11.343/06, e artigos 317, § 1°, 347, Parágrafo Único, 349-A, 351, § 4°, todos do Código Penal, em concurso material.Analisando, portanto, a conduta de DEMILTON JOSÉ DE OLIVERIA resta evidenciado que, agindo assim, atentou contra os princípios que regem a Administração Pública, sobretudo o da moralidade e o da legalidade, pois praticou a mercancia de substâncias entorpecentes dentro da Unidade Prisional de Mara Rosa/GO, agiu com negligência facilitando a fuga de presos que estavam sob sua custódia, recebeu vantagem indevida em razão da função que exercia de Agente Prisional, tendo também inovado durante a elaboração de inquérito policial ao combinar depoimentos com os apenados Maycon Sena Gonçalves e Luciano Ribeiro Marques com o fim de levar a erro a Autoridade Policial, além de ter deixado de cumprir o seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, permitindo a comunicação com outros presos e com o ambiente externo, o que caracteriza ato de improbidade administrativa” SIC evento 3, doc 1, p. 1 a 8.Ao final, o Ministério Público pugnou pela imposição das sanções previstas no artigo 12, III, da Lei de Improbidade Administrativa.Notificado, o requerido apresentou resposta preliminar (vol. 01, fls. 158 do PDF), sendo a inicial recebida por decisão de vol. 01, fls. 183 do PDF.Após a citação regular, o requerido apresentou contestação (vol. 01, fls. 200 do PDF).Instado, o Ministério Público apresentou impugnação, refutando os fatos expostos na contestação (vol. 01, fls. 214 do PDF).Facultada dilação probatória (evento 22), o Ministério Público requereu a produção de prova emprestada dos autos de nº 201401627840, com a juntada integral do feito à presente demanda (evento 27). A parte requerida pugnou pelo indeferimento do pedido ministerial (evento 32).Em evento 24, página 402 foi juntada comprovação de notificação do ESTADO DE GOIÁS para se manifestar, no prazo de 15 dias, quanto ao interesse na lide, contudo, quedou-se silente.Em decisão proferida em evento 34 foi deferido o uso de prova emprestada nos autos de nº 201401627840, determinando a juntada integral dos autos e das mídias produzidas.A Serventia Judicial certificou a juntada da cópia integral do histórico físico dos autos n.º 201401627840, bem como a inclusão da mídia audiovisual correspondente (mov. 51).Devidamente intimados para se manifestarem acerca da juntada de cópia integral dos autos e da mídia, apenas o Ministério Público de manifestou em evento 55, oportunidade em que pugnou pela condenação do requerido pela prática de improbidade administrativa prevista no art. 10, VIII; no art. 11 e art. 3º, aplicando-se as sanções do artigo 12, todos da Lei 8.429/92. O promovido quedou-se silente.Vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO.II – FUNDAMENTAÇÃOInexistindo outras questões preliminares ou prejudiciais, passa-se ao enfrentamento do mérito.A controvérsia reside em averiguar se o requerido, embora vigilante penitenciário temporário, teria se utilizado de sua função para favorecer a entrada de entorpecentes no interior de unidade prisional, além de facilitar a fuga de custodiados e se comprovadas tais condutas podem ser tipificadas como atos de improbidade administrativa, segundo previsão do art. 11, I, tal como nas sanções impostas pelo art. 12, III, todos da Lei nº 8.429/92.Pois bem, de início, vale lembrar que o combate à improbidade administrativa encontra respaldo na Constituição Federal, que, em seu art. 37, § 4º, trouxe algumas sanções a serem aplicadas em decorrência da prática de atos que vão de encontro aos valores erigidos por aquela Carta Magna:Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:[…]§ 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.Ainda que o princípio da legalidade seja um dos mais relevantes à ordenação da atuação administrativa, é preciso que o servidor público (compreendido em sentido amplo) atue observando também princípios éticos de lealdade, de boa-fé e de honestidade, sendo esses consectários do princípio da moralidade. Seguindo a orientação do legislador constituinte, a matéria foi regulamentada pela Lei nº 8.429/92, que estabeleceu três espécies de atos ímprobos, a saber, os atos que causam o enriquecimento ilícito (art. 9º), os que ocasionam danos ao erário (art. 10) e os atos que atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11).Sabe-se que a improbidade administrativa é o ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública, cometido por um agente público no exercício de sua função pública, revelando-se pela obtenção de vantagens patrimoniais indevidas às expensas do Erário, pelo exercício nocivo das funções públicas, pelo tráfico de influências nas esferas da Administração Pública, entre outros.Marçal Justen Filho, em sua obra Curso de Direito Administrativo, 2005, define a extensão do termo improbidade administrativa. Senão, vejamos:A improbidade administrativa consiste na conduta econômica eticamente reprovável praticada pelo agente estatal, consistente no exercício indevido de competências administrativas que acarrete prejuízo aos cofres públicos, com a frustração de valores constitucionais fundamentais, visando ou nao a obtenção de vantagem pecuniária indevida para si ou para outrem, que sujeita o agente a punição complexa e unitária, de natureza penal, administrativa e civil, tal como definido em lei.A improbidade administrativa tem seu fundamento na Constituição Federal, em seu artigo 37, §4°, ao estabelecer que a lei sancionará os atos de improbidade. Senão, vejamos:Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (…)§ 4º – Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. Com o advento da Lei n° 14.230/2021, que alterou substancialmente a Lei n° 8.429/92, o artigo 1°, §4° passou a prever o que a doutrina e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça já reconheciam acerca da possibilidade de aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador aos procedimentos administrativos e, agora, às ações de improbidade administrativa:Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. (…)§4. Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.Na mesma linha de raciocínio, o artigo 17-D estabeleceu o seguinte:Art. 17-D. A ação por improbidade administrativa é repressiva, de caráter sancionatório, destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal previstas nesta Lei, e não constitui ação civil, vedado seu ajuizamento para o controle de legalidade de políticas públicas e para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Assim, a jurisprudência e a doutrina pátria vêm reconhecendo que a possibilidade da retroatividade da lei penal mais benéfica (art. 5º, XL, da CF - “a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”) não fica limitada ao direito estritamente penal, estendendo-se a todo o direito sancionador, muito embora este Magistrado não concorde com tal entendimento.A 1ª Turma do STJ já decidiu pela aplicabilidade do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica no Direito Administrativo Sancionador, conforme demonstra a ementa abaixo:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A sindicância investigativa não interrompe prescrição administrativa, mas sim a instauração do processo administrativo. 2. O processo administrativo disciplinar é uma espécie de direito sancionador. Por essa razão, a Primeira Turma do STJ declarou que o princípio da retroatividade mais benéfica deve ser aplicado também no âmbito dos processos administrativos disciplinares. À luz desse entendimento da Primeira Turma, o recorrente defende a prescrição da pretensão punitiva administrativa. 3. Contudo, o processo administrativo foi instaurado em 11 de abril de 2013 pela Portaria n. 247/2013. Independente da modificação do termo inicial para a instauração do processo administrativo disciplinar advinda pela LCE n. 744/2013, a instauração do PAD ocorreu oportunamente. Ou seja, os autos não revelam a ocorrência da prescrição durante o regular processamento do PAD. 4. Agravo interno não provido. (STJ - Segunda Turma - AgInt no RMS 65.486/RO - Relator: Ministro Mauro Campbell - Julgado em: 17/08/2021 – Dje 26/08/2021). Nesse sentido, leciona Daniel Amorim Assunção Neves e Rafael Carvalho Rezende de Oliveira, em sua obra “Comentários à Reforma da Lei de Improbidade Administrativa” (2021, pg. 8):Assim, como a aplicação do artigo 5°, XL da Constituição Federal impediu a aplicação retroativa da LIA para punir fatos praticados antes de sua vigência, em razão do seu caráter sancionatório e gravoso, é preciso agora, reconhecer a retroatividade das alterações promovidas pela Lei n° 14.230/2021 que sejam consideradas benéficas aos acusados de improbidade.Na linha jurisprudencial consolidada, em decisão recente, inclusive, especificamente sobre a Lei de Improbidade Administrativa (aplicação da sanção de suspensão de direitos políticos), o relator da ADI 6.678, Ministro GILMAR MENDES, estabeleceu expresso paralelo entre o direito penal e o direito administrativo sancionador:“[…]Assim, o Constituinte, ao condicionar a sanção de suspensão de direitos políticos em decorrência da prática de atos de improbidade à implementação de gradação legal, exigiu não só a ponderação temporal, mas também o cotejo da gravidade da própria conduta repreendida.Em outros termos, a gradação apenas quantitativa não é suficiente, considerada a baliza constitucional, quando são inseridos no mesmo contexto sancionatório condutas qualitativamente diversas. A ressaltar essa óptica, anoto que as condenações criminais transitadas em julgado não são condicionadas à gradação legal do art. 37, § 4º, da Constituição Federal, mas ainda assim são ponderadas quantitativamente pela pena abstrata cominada do legislador ordinário.Por conseguinte, ao equivaler o tratamento conferido a crimes e a atos de improbidade, a gradação baseada apenas no tempo da penalidade não observa a determinação do Constituinte, porquanto não implementada a diferenciação qualitativa imposta pelo art. 15, inciso III, da Constituição Federal.[…]As penalidades de suspensão de direitos políticos objeto desta ação direta variam de 3 a 8 anos, a depender da conduta. Isso significa que esses atos de improbidade implicam a supressão temporária do direito de participação política em patamar superior, por exemplo, aos condenados pelos crimes de lesão corporal grave e gravíssima (Código Penal, artigo 129, §§ 1º e 2º).Ao adentrar o campo dos crimes contra a Administração Pública, cuja afinidade temática com os atos de improbidade é inegável, a incoerência permanece. Tendo em vista que a dosimetria da pena inicia-se no mínimo legal, é possível verificar que a suspensão de direitos políticos das condutas ímprobas em tela é superior aos crimes de peculato (Código Penal, artigo 312), concussão (Código Penal, artigo 316) e corrupção passiva (Código Penal, artigo 317).Isso significa que o agente público que “celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei” (art. 10, inciso XV, da Lei 8.429/1992), ainda que culposamente, poderá ter os direitos políticos suspensos por período superior ao cidadão condenado pelo desvio de verbas públicas.Ademais, quando se considera apenas tipos penais que admitem a modalidade culposa, é flagrante a exorbitância da suspensão de direitos políticos por ato de improbidade culposo que gere prejuízo ao erário, superior até mesmo ao homicídio culposo (Código Penal, artigo 121, § 3º), sem falar no envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal (Código Penal, artigo 270) ou na falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (Código Penal, artigo 273, § 2º).[...]” (ADI 6.678 MC, Min. GILMAR MENDES, DJE 04/10/2021)O Tribunal de Justiça deste Estado, em decisões recentes, vem aplicando a retroatividade da aplicação da Lei n° 14.230/2021 nas ações de improbidade administrativa, in verbis:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS DO AGRAVANTE DECRETADA. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI Nº. 14.230/21. NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO. DECISÃO CASSADA. 1. Aplicam-se às sanções pelos atos de improbidade administrativa as garantias inerentes ao chamado “direito administrativo sancionador”, dentre as quais se destaca a da “retroatividade mais benéfica” (inteligência do artigo 2º, § 4º, da Lei nº. 14.230/21, art. 5º, XL, CF/88 e jurisprudência concernente). 2. A Lei 14.230/21, alterou as bases fundantes da Lei 8.429/92 com um novo sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa exigindo consideração atenta acerca de textos do Código de Processo Civil, tal como eram aplicados às ações de improbidade administrativa, antes da Lei 14.230/21 inclusive no tocante à determinação de indisponibilidade de bens do réu, trazida a debate nesta instância recursal, que, antes, era considerada por parte da jurisprudência como hipótese em que haveria periculum in mora implícito, revelando-se necessária a cassação da decisão recorrida, com o retorno dos autos à origem para adequação do feito à legislação em vigor. DECISÃO CASSADA DE OFÍCIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. (TJGO 53622444320218090000, Relator: DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/11/2021). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LIMINAR. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI Nº. 14.230/21. NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO. DECISÃO CASSADA. 1. Aplicam-se às sanções pelos atos de improbidade administrativa as garantias inerentes ao chamado “direito administrativo sancionador”, dentre as quais se destaca a da “retroatividade mais benéfica” (inteligência do artigo 2º, § 4º, da Lei nº. 14.230/21, art. 5º, XL, CF/88 e jurisprudência concernente). 2. Diante das substanciais alterações trazidas pela Lei nº. 14.230/21, inclusive no tocante à indisponibilidade de bens trazida a debate nesta instância recursal, revela-se necessária a cassação da decisão recorrida, com o retorno dos autos à origem para adequação do feito à legislação em vigor. DECISÃO CASSADA DE OFÍCIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. (TJGO 54080898320218090005, Relatora: CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO - Juíza de Direito Substituta em Segundo Grau, Data de Publicação: 12/11/2021). Assim, ressalvo o meu entendimento pessoal, e em prestígio à segurança jurídica e à estabilidade da jurisprudência, as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa devem ser aplicadas, ainda que de forma retroativa, às ações de improbidade administrativa em curso, mesmo que ajuizadas antes da vigência da nova lei. Isso se dá em decorrência — e por imposição — da aplicação, ao direito administrativo sancionador, de princípios do direito penal, dentre os quais se destaca o da retroatividade da lei mais benéfica ao réu, previsto no artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal: “a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”.Feito tais esclarecimentos, analisando a inicial, vejo que o Ministério Público objetiva a condenação do Requerido nas sanções do artigo 12, inciso III da Lei n° 8.429/92, em virtude da prática de ato de improbidade administrativa, previsto no artigo 11, caput, inciso I da referida Lei.Conforme exposto acima, a Lei Federal nº 14.230/2021 trouxe profundas mudanças na Lei de Improbidade, especialmente no art. 11, que trata sobre a violação dos princípios informadores da atuação administrativa.Sendo assim, considerando que a alteração legislativa tornou taxativo o rol de condutas violadoras dos princípios administrativos, não existe mais a possibilidade de subsunção da conduta à previsão genérica do caput do art. 11 da referida lei, tampouco dos seus incisos I e II, expressamente revogados.Se a redação anterior admitia consistir ato de improbidade administrativa a conduta do agente que se harmonizasse à redação do caput, ou, “notadamente”, ao rol exemplificativo das situações elencadas pelo art. 11, com a alteração normativa estabelecida, a improbidade somente será “caracterizada por uma das seguintes condutas”, expressas de forma explícita nos incisos daquele mesmo dispositivo legal. Analisemos o comparativo das redações:Redação anterior:Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;Redação após a Lei nº 14.230/2021:Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas:I – (revogado);II – (revogado);[…]§ 1º Nos termos da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, promulgada pelo Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006, somente haverá improbidade administrativa, na aplicação deste artigo, quando for comprovado na conduta funcional do agente público o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade.Assim, o art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa sofreu modificações importantes, que podem ser enumeradas da seguinte forma: i) o seu caput foi alterado, passando a exigir o dolo específico para a configuração do ato ímprobo, corroborado pela redação do incluso § 1º; ii) houve a revogação dos incisos I e II, dentre outros; iii) passou-se a exigir a de adequação da conduta do infrator a alguma das situações previstas nos incisos ali dispostos.Nesse sentido, tem entendido o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 14.230/21. RETROATIVIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. INTERESSE PROCESSUAL E INDÍCIOS DE ATO IMPROBO. DEFESA PRELIMINAR. DECISÃO QUE RECEBE A INICIAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CONTRATAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS AO MUNICÍPIO DE FIRMINÓPOLIS. PATROCÍNIO DE UM DOS CONTRATADOS DA DEFESA DE PESSOA ACUSADA EM AÇÃO PENAL. CRIME PRATICADO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. REGIME JURÍDICO DE CONTRATAÇÃO CUJOS DEVERES NÃO SÃO OS MESMOS DOS PROCURADORES CONCURSADOS. PREJUÍZO AO ERÁRIO. DOLO ESPECÍFICO NÃO DEMONSTRADO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. ROL TAXATIVO. IMPUTAÇÃO GENÉRICA. CONDUTA NÃO TIPIFICADA. (…) 9. A nova redação do art. 11 da lei de improbidade traz um rol exaustivo (numeros clausus), elencando todas as condutas violadoras de princípios administrativos. Foi suprimida a conjunção aditiva “e” E substituído o termo “notadamente” por “caracterizada por uma das seguintes condutas”, de modo que não existe mais a possibilidade de se adicionar a definição do caput com os exemplos dos incisos. 10. Para que houvesse a possibilidade de condenação do requerido por ato de improbidade administrativa que viole princípios da administração pública, além da ocorrer a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, a conduta precisaria se inserir em um dos incisos do art. 11 da norma, situação que não se verifica no caso dos autos. Apelações Cíveis conhecidas e desprovidas. Sentença mantida.(TJ-GO 54359226420188090043, Relator: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/04/2022).No caso ora analisado, por se tratar de novatio legis in mellius, não se pode deixar de se aplicar, em benefício do réu, a revogação operada nos incisos I e II do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa.Nesse ponto, também já decidiu o Tribunal de Justiça Goiano:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REVOGAÇÃO DOS INCISOS I E II DO ARTIGO 11. RETROATIVIDADE DA NORMA MATERIAL MAIS BENÉFICA. 1. O sistema da Improbidade Administrativa adota os princípios do Direito Administrativo Sancionador, dentre os quais se destaca a retroatividade da norma mais benéfica, de modo que deve-se aplicar as alterações estabelecidas pela Lei n. 14.230/2021 aos casos em curso. [...] APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos → Apelação Cível 5337406-14.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 10/10/2022, DJe de 10/10/2022).Dessa forma, a modificação do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa, com a revogação dos incisos I e II, configura abolitio illicit, não podendo o agente sofrer condenação tendo por fundamento referidas capitulações. Veja-se:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CÍVEL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REVOGAÇÃO DOS INCISOS I E II DO ARTIGO 11. RETROATIVIDADE DA NORMA MATERIAL MAIS BENÉFICA. INEXISTÊNCIA DE DOLO A CARACTERIZAR ATO ÍMPROBO. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Com a revogação dos incisos I e II do art. 11 da Lei n. 8.249/1992 pela Lei n. 14.230/2021, houve a abolitio illicit das condutas anteriormente previstas, não o podendo o agente sofrer condenação pela prática de atos que deixaram de configurar conduta improba. [...](TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5117832-08.2020.8.09.0174, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, Senador Canedo - Vara das Fazendas Públicas, julgado em 15/05/2023, DJe de 15/05/2023).Logo, a demanda que impute a condenação por atos ímprobos constantes no artigo 11, inciso I, da Lei de Improbidade Administrativa não poderá prosseguir, já que a nova Lei n.º 14.230/21 exige a demonstração da conduta dolosa específica, nas hipóteses descritas nos incisos do artigo 11, a qual deixou de ser exemplificativo e passou a ser taxativo.Ademais, apenas por cautela, em que pese o deferimento da prova emprestada nos autos da ação penal nº 201401627840, no qual o promovido foi condenado pelas condutas tipificadas nos artigos317, § 1°, 349-A, 351, § 4° todos do Código Penal Brasileiro, o fato é que, tendo em vista que o caput do artigo 11 da lei em referência foi alterado, modificando o rol que era exemplificativo para taxativo e considerando que o inciso I, do artigo supracitado, foi revogado (capitulação descrita pelo Parquet) não há como aplicar as sanções neles previstas (art. 12, inciso III, da Lei n.º 8.249/1992) pois a conduta não mais existe. Portanto, considerando a revogação do inciso I do art. 11 da Lei nº 8.429/92 pela Lei nº 14.230/21, está devidamente caracterizada a extinção da referida conduta ímproba.III – DISPOSITIVODiante do exposto, com fundamento no art. 17, § 11, da Lei nº 8.429/92, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, consequentemente, julgo extinto o processo, com a resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei nº 7.347/85 e do art. 23-B da Lei nº 8.429/92. Não interposto recurso no prazo legal, deixo de determinar a remessa necessária, por força do art. 17-C, § 3º, da Lei nº 8.429/92.Fixo em 8 (oito) UHD's como remuneração ao defensor dativo nomeado ao requerido, devendo a serventia expedir a respectiva certidão.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.Às providências.Cumpra-se.Mara Rosa/GO, data da assinatura.(assinado digitalmente)THIAGO MEHARIJUIZ SUBSTITUTO _____________________________________CERTIDÃO Certifico, a requerimento da parte interessada, que revendo nesta Escrivania os autos n. 0006926-97.2016.8.09.0102, protocolado em 11/01/2016 00:00:00, da Ação civil pública para imposição de sanções por atos de improbidade administrativa, sendo autor MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS e réu DEMILTON JOSE DE OLIVEIRA, nele consta, na movimentação n. 3, arqv. 4, página 174 do PDF, despacho judicial nomeando o Dr. TIAGO CUSTÓDIO DOS SANTOS, OAB/GO 27.656, para prestar assistência judiciária, na qualidade de advogado do réu, acompanhando o processo da contestação até a data desta decisão/sentença (22/04/2025), considerada, para fins de pagamento dos UHDs, como data do trânsito em julgado.Certifico, ainda, que neste evento, em decisão acima, houve o arbitramento de honorários ao advogado supramencionado, cujo teor é o seguinte: "Fixo em 8 (oito) UHD's como remuneração ao defensor dativo nomeado ao requerido, devendo a serventia expedir a respectiva certidão.".Anoto que a presente certidão constitui-se título executivo judicial para todos os fins de direito, nos termos do art. 22, §1º, da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da OAB) c/c art. 515, V, do CPC.Era o que me cumpria certificar. Eu, Juiz Substituto, a digitei, dou fé e assino digitalmente.Mara Rosa/GO, data da assinatura. (assinado digitalmente)THIAGO MEHARIJUIZ SUBSTITUTO

25/04/2025, 00:00