Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5448511-59.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unidade de Processamento Judicial da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Gabinete da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esquina c/ Rua PL-03, sala 223, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO - Fone: (62) 3018-6316 - email: [email protected] tProcesso digital: 5448511-59.2021.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaAutor(a)(s): Sandra Santana SilvaRequerido(a)(s): Município de Goiânia SENTENÇA Cuida-se de procedimento de Cumprimento de Sentença, deflagrado por SANDRA SANTANA SILVA em desfavor do Município de Goiânia, qualificados, na qual requer o recebimento do valor apurado ao crédito principal e os honorários sucumbenciais fixados.A decisão de mov. 42, este juízo homologou os cálculos apresentados pela exequente e determinou a expedição de requisição de pequeno valor para pagamento do crédito principal, honorários sucumbenciais e custas.RPV devidamente expedida na mov. 46.Regularmente intimado acerca do RPV, o Município de Goiânia informou no movimento 49 que procedeu à abertura de processo SEI, todavia, não comprovou sua quitação.Manifestação da exequente no mov. 56, pugnado pela penhora do valor atualizado devido.Em razão do decurso do prazo para pagamento, foi deferido o pedido de penhora on-line nas contas do executado, a qual restou frutífera, conforme certidão acostada pela CENOPES na mov. 63.Regularmente intimado, o Município solicitou dilação de prazo para juntada de tabela de incidência dos descontos obrigatórios (mov. 68).Após, a parte exequente informou os descontos legais obrigatórios e requereu a expedição de alvará de transferência (mov. 72).À mov. 75, este juízo concedeu ao Município o prazo impreterível de 15 (quinze) dias para apresentação da planilha com a especificação dos eventuais descontos incidentes sobre o crédito exequendo. Transcorrido em branco o prazo para manifestação do Município (mov. 77).Remetidos os autos à Contadoria para cálculo dos descontos legais, esta informou que o requerido não está contemplado no Convênio nº 02/2023 (mov. 88).Autorizada a expedição de alvará com possibilidade de retenção administrativa em folha de pagamento da exequente de eventuais descontos, posteriormente (mov. 93).Alvará expedido na mov. 98 e encaminhado à CEF na mov. 99.É o relatório. Fundamento e decido.Compulsando os autos, verifica-se que houve o adimplemento integral do crédito objeto desta execução, conforme acima narrado.Nessa confluência, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil, reconheço a satisfação da obrigação de pagar quantia certa, exigida nestes autos, ao que DECLARO EXTINTO o presente procedimento executivo.Proceda, a UPJ, com a anotação de eventuais custas em aberto, bem como, com a juntada do comprovante de adimplemento do alvará expedido na mov. 98.Cumpridas as diligências, arquivem-se em definitivo os autos, com as cautelas de praxe.Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se.Goiânia, data da assinatura digital. ANDRÉ REIS LACERDAJuiz de DireitoSubstituto automático

28/04/2025, 00:00