Procedimento do Juizado Especial Cível 5390564-86.2017.8.09.0051 - TJGO

Procedimento do Juizado Especial Cível 5390564-86.2017.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁS3ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisAvenida Olinda, Qd G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, [email protected] Processo nº: 5390564-86.2017.8.09.0051Recorrente(s): Emersan Parreira Arantes AlvesRecorrido(s): MUNICÍPIO DE GOIÂNIARelator: Neiva BorgesDECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUXILIAR DE ATIVIDADES EDUCATIVAS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 16/TJGO. EQUIPARAÇÃO AO CARGO DE PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO ESCOLAR BÁSICA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO E.TJGO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Trata-se de Recurso Inominado interposto por Emersan Parreira Arantes Alves contra sentença proferida pelo Juízo do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Goiânia que, nos autos da Ação Declaratória ajuizada em face do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, julgou improcedentes os pedidos iniciais.A recorrente ajuizou ação declaratória em face do Município de Goiânia buscando o reconhecimento e declaração de que seu cargo (Auxiliar de Atividades Educativas) deve ser considerado como de profissional da educação escolar básica, com a consequente equiparação salarial ao cargo de professor, por ambos serem cargos de profissional da educação escolar básica, sujeitos ao mesmo piso salarial. Pleiteou a aplicação dos direitos dos profissionais da educação escolar básica previstos na Lei de Diretrizes e Bases Nacional, especialmente os previstos em seu art. 67, incluindo o reconhecimento do direito ao piso nacional dos profissionais do magistério da educação básica escolar.Narrou que possui formação técnica em magistério e Licenciatura em Pedagogia; exerce função de trabalhadora da educação básica escolar, auxiliando diretamente a direção, coordenação e demais professoras, lidando diretamente com os alunos da educação básica e está lotada no CMEI Márcia Lorena Mendes (Goiânia).Asseverou que com base no art. 61 da Lei Federal nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), desde agosto de 2009, são considerados profissionais da educação escolar básica os professores habilitados em nível médio e superior para a docência na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio, assim como os trabalhadores em educação portadores de diploma de curso técnico ou superior em área pedagógica ou afim, situação em que se enquadra; bem ainda que o art. 67 da LDBN determina que os profissionais da educação escolar básica devem ter os mesmos planos de carreira do magistério, com aperfeiçoamento profissional continuado (inciso II), piso nacional do magistério (inciso III) e progressão funcional baseada na titulação ou habilitação (inciso IV).Sobreveio sentença que improcedente o pedido, fundamentando que: 1) Há vedação constitucional à vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de vencimento de pessoal do serviço público (art. 37, XIII, CF); 2)As atribuições do cargo de Auxiliar de Atividades Educativas, previstas na Lei Municipal nº 9.128/2011, são distintas das atribuições do cargo de professor; 3) As normas legais citadas pela autora não promoveram a equiparação do cargo ocupado por ela ao de professor; 4) O fato de a autora ter concluído curso de técnico ou superior em área pedagógica ou afim não implica em automático acesso ao magistério, uma vez que o art. 37, II, da CF exige a aprovação em concurso para a investidura em cargo público; 5) A pretensão da autora encontra óbice na Súmula Vinculante 37 do STF ("Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia").Irresignada, a autora interpôs Recurso Inominado, arguindo em síntese: 1) Que é profissional da educação escolar básica, estando em efetivo exercício dos ditames do artigo 61 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional; 2) Que o artigo 61, III da LDBN reconhece a recorrente como profissional da educação escolar básica, assim como é professor; 3) Que o art. 67 da LDBN determina que os profissionais da educação escolar básica devem ter os mesmos planos de carreira do magistério; 4) Que já existem precedentes do TJGO reconhecendo o direito pleiteado, citando decisões específicas; 5) Que não se trata de pedido de aumento salarial, mas sim de cumprimento da lei.O Município de Goiânia apresentou contrarrazões, defendendo: 1) Que os cargos de auxiliar de atividades educativas e de professor são completamente distintos, notadamente pela diferença nas atividades desenvolvidas; 2) Que a autora não pode ascender funcionalmente para o cargo de professor e, consequentemente, não pode ter os direitos pleiteados decorrentes da transposição; 3) Que o pedido configura transposição de cargos, o que ofende o princípio da legalidade quanto à remuneração (art. 37, X, CF) e a Súmula Vinculante 37; 4) Que a Lei nº 11.738/2008 indica qual das categorias de profissionais da educação básica são contemplados com o piso salarial estabelecido: apenas os integrantes do magistério; 5) Que a alteração posterior pela Lei nº 12.014/2009 não admite interpretação extensiva contra legem.O processo foi sobrestado em 13/05/2022, em razão da instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 5174796-58.2020.8.09.0000 (Tema 16/TJGO), cujo objeto era exatamente a questão tratada nestes autos.Em 04/04/2025, foi juntado aos autos ofício do NUGEPNAC informando o trânsito em julgado do referido IRDR em 01/04/2025.Breve relato. DECIDO.Preliminarmente, cabe ressaltar, que é perfeitamente possível o julgamento monocrático ao recurso, conforme art. 932, inciso IV, c/c art. 1.021, §4º, ambos do Código de Processo Civil e Enunciado nº 102 e 103 do FONAJE, uma vez que a matéria trazida para reexame já encontra sólida jurisprudência no âmbito das Cortes Superiores, bem como nesta Turma Julgadora e outras Turmas Recursais do Estado de Goiás, em prestígio ao Direito fundamental à duração razoável do processo, conforme inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal.Ademais, é permitido ao relator monocraticamente dar ou negar provimento do recurso quando houver entendimento dominante da turma, conforme súmula 568 do STJ.Inicialmente, destaca-se que a tese estabelecida no Tema 16 do e.TJGO (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 5174796.58.2020.8.09.0000) deve ser aplicada exclusivamente nas demandas que versem sobre o cargo de monitor de creche (Assistente de Educação Infantil) do Município de Goianésia, não podendo ser estendida para situações diversas, como a do caso em comento, que versa sobre o cargo de Auxiliar de Atividades Educativas do Município de Goiânia, razão pela qual não se faz necessária a suspensão dos autos até julgamento em definitivo do Tema. Ademais, a tese fixada no julgamento do referido IRDR não conferiu a possibilidade de enquadramento automático dos auxiliares de atividades educativas do Município de Goiânia ao cargo de professor (profissional da educação) cujas atribuições são ontologicamente distintas uma da outra, conforme demonstro na sequência. Quanto ao mérito, depreende-se que cargo ocupado pela autora/recorrente, Auxiliar de Atividades Educativas, foi criado pela Lei Municipal nº 8.175/2003 (que “Cria e denomina os Centros Municipais de Educação Infantil, o cargo de Auxiliar de Atividades Educativas e dá outras providências”) e é abarcado pela Lei Municipal nº 9.128/2011 (que “dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Trabalhadores Administrativos da Educação do Município de Goiânia e dá outras providências”), constando do Anexo V da última norma as suas atribuições, bem como os requisitos para ingresso, in verbis:“Descrição Sumária:Auxilia os professores nas atividades voltadas para o desenvolvimento integral das crianças e/ou educandos, responsabilizando-se pelo: cuidado com a alimentação, descanso e higienização dos alunos e dos utensílios de uso comum; recebimento e entrega das crianças aos pais ou responsáveis; organização dos materiais pedagógicos e equipamentos utilizados nas aulas e oficinas; acompanhamento de educandos em traslados, quando for o caso; e, de forma mais individualizada, cuidado aos alunos com necessidades de apoio nas atividades de higiene, alimentação e locomoção que exijam auxílio constante no cotidiano escolar.Requisitos para Ingresso no Cargo:Ensino Médio Completo e aprovação em concurso público.”Por outro lado, os servidores ocupantes do cargo de “Profissional da Educação” do município de Goiânia são regidos pela Lei Municipal nº 7.997/2000, com as respectivas alterações, que ao especificar as atribuições do cargo e requisitos para o ingresso na carreira prevê:“Art. 1º Esta Lei dispões sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Goiânia.Parágrafo único. Integram este Plano de Carreira e Remuneração os servidores ocupantes do cargo de Profissional de Educação.[…]ANEXO IVDESCRIÇÃO SUMÁRIA DOS CARGOS E PRÉ-REQUISITOS POR CLASSETÍTULO DO CARGO: Profissional da EducaçãoDESCRIÇÃO SUMÁRIAExerce atividades docentes na Educação Infantil e no Ensino Fundamental, elaborando planos de curso e de aula; preparando e selecionando material didático; elaborando, aplicando e corrigindo testes e trabalhos para assegurar a formação do aluno, bem como atividades de suporte pedagógico direto, incluídas as de direção, planejamento, capacitação pesquisa, coordenação, supervisão, inspeção e orientação educacional em unidades escolares, unidades regionais de ensino e nas unidades técnicas da Secretaria Municipal de Educação.SÉRIES DE CLASSES PRÉ-REQUISITOSCLASSE I: - Ensino Médio completo na modalidade normal, para docência na Educação Infantil e nas quatro primeiras séries do Ensino Fundamentos.- Aprovação em concurso público, conforme dispuser Edital.CLASSE II: - Ensino Superior em curso de licenciatura, de graduação plena ou pós-graduação para docência na Educação Infantil e no Ensino Fundamental e para o exercício de atividades de suporte pedagógico direto às atividades docentes.- Aprovação em concurso público, conforme dispuser o Edital.”Como se vê, as atribuições previstas em Lei para o cargo de Auxiliar de Atividades Educativas denotam a função precípua de auxílio/assessoramento do professor em sala de aula. As tarefas conferidas ao Auxiliar de Atividades Educativas dizem respeito a cuidados gerais, não podendo, por conseguinte, ser inserido no conceito de “atividades docentes” e/ou de “suporte pedagógico direto”.Não obstante, o fato da autora/recorrente ser licenciada em pedagogia, por si só, não lhe dá o direito de exercer o cargo e/ou a função de magistério, se restou aprovada em concurso público para o cargo de Auxiliar de Atividades Educativas, cuja qualificação exigida é ensino médio.No caso concreto, inexiste, ainda, prova de que a autora/apelante exerce função diversa daquelas elencadas na norma de regência, ou seja, que exerce efetivamente as mesmas funções do Profissional de Educação (artigo 373, inciso I, do CPC), de modo que, por qualquer ângulo que se analise o pedido inicial, não há se falar em equiparação da autora, Auxiliar de Atividades Educativas, ao cargo de Profissional da Educação/Profissional do Magistério.Precedentes: TJGO, Apelação Cível nº 765734-15.2022.8.09.0051, Des. Rel. Maurício Porfírio Rosa, 5ª Câmara Cível, julgado em 29/10/2024, DJ-e de 04/11/2024; TJGO, Apelação Cível nº 5523546.88.2022.8.09.0051, Des. Rel. Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível, julgado em 05/02/2024, DJ-e de 07/02/2024; RI 5126843-42.2020.8.09.0051, de relatoria da Juíza Ana Paula de Lima Castro, DJ-e 21/02/2025.Ante o exposto, CONHEÇO do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, a fim de manter a sentença recorrida por estes e por seus próprios fundamentos. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade em razão dos benefícios da assistência judiciária gratuita outrora deferida.Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia.Publique-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem para as providências cabíveis.Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Neiva BorgesJuiz Relator 02

28/04/2025, 00:00

—

Certidão - arquivamento - UPJ

Processo Arquivado

Certidão - Devolvidos pela Turma Recursal simples - UPJ

Autos Devolvidos da Instância Superior

26.05.2025

Autos Devolvidos da Instância Superior

Automaticamente para (Polo Passivo)MUNICIPIO DE GOIANIA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento (25/04/2025 08:37:26))

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Emersan Parreira Arantes Alves (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento (CNJ:239) - )

On-line para Adv(s). de MUNICIPIO DE GOIANIA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento (CNJ:239) - )

P/ O RELATOR

Término da Suspensão do Processo

TEMA 16/TJGO transitou em julgado

TEMA 16 TUJ

legal

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Certidão - arquivamento - UPJ

Processo Arquivado

Certidão - Devolvidos pela Turma Recursal  simples - UPJ

Autos Devolvidos da Instância Superior

26.05.2025

Autos Devolvidos da Instância Superior

Automaticamente para (Polo Passivo)MUNICIPIO DE GOIANIA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento (25/04/2025 08:37:26))

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Emersan Parreira Arantes Alves (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento (CNJ:239) - )

On-line para Adv(s). de MUNICIPIO DE GOIANIA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento (CNJ:239) - )

P/ O RELATOR

Término da Suspensão do Processo

TEMA 16/TJGO transitou em julgado

TEMA 16 TUJ

legal

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