Procedimento Comum Cível 5629666-17.2023.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Com Resolu��o do M�rito -> Improced�ncia (CNJ:220)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->COMARCA DE CAÇU VARA DAS FAZENDAS PÚBLICASAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone/Fórum 62 3611-0329- e-mail/fórum: [email protected] - balcão virtual-Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, atendimento de segunda-feira à sexta-feira.Processo nº: 5629666-17.2023.8.09.0021Promovente(s): Deivson Viana Dos ReisPromovido(s):ESTADO DE GOIASEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇATratam-se os autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE “HOME” CARE, COM PEDIDO LIMINAR – TUTELA DE URGÊNCIA, em que contende DEIVISON VIANA DOS REIS, neste ato representado por sua genitora Eliane Viana dos Reis, em desfavor do ESTADO DE GOIÁS e MUNICÍPIO DE CAÇU, partes qualificadas.Por meio da decisão proferida no evento 07 deferiu-se a tutela de urgência para determinar o fornecimento de serviço de Home Care na modalidade AD3, nos moldes discriminados na petição inicial, no prazo de 48 horas.Defesa apresentada no evento 14 e réplica em evento 16.Determinou-se a realização de perícia (ev. 24).Laudo médico anexado no evento 35.Manifestação do Estado de Goiás no evento 40.No evento 44 foi determinada a intimação da parte autora para informar e comprovar, se fosse o caso, o óbito do autor dias após a realização da perícia, à vista da informação obtida pelo juízo.Em seguida (ev. 47) o causídico comprovou o óbito do autor ocorrido em 20+07.2024 e apresentou pedido de extinção da ação.O Estado de Goiás, no evento 50, bateu-se pela extinção do processo, e o Município habilitou-se no evento 53.Vieram-me conclusos.É o relato do essencial. DECIDO.Com a ocorrência do óbito da parte autora usuária dos serviços de saúde durante o curso do processo ocorre a perda superveniente do objeto quanto ao pedido de obrigação de fazer.Nesse ponto, cito os seguintes julgados proferidos em casos similares:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HOME CARE. MORTE DA PARTE DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO QUANTO AO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPARAÇÃO CIVIL. SUCESSÃO PELO ESPÓLIO. POSSIBILIDADE. TRATAMENTO EXTENSIVO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. I- Com a ocorrência do óbito da parte autora durante o curso do processo, usuária dos serviços ofertados pelo plano de saúde apelante, ocorre a perda superveniente do objeto quanto ao pedido de obrigação de fazer; no entanto, com relação ao pedido de indenização por danos morais, tendo em vista a legitimidade ativa ad causam dos herdeiros, devidamente habilitados, poderá o feito prosseguir figurando o espólio como sucessor processual da parte falecida, como no caso presente. II ? O tratamento domiciliar (home care) é uma extensão do tratamento hospitalar e deve ser considerado um desdobramento necessário e obrigatório do próprio contrato, reputando-se abusiva qualquer disposição contrária a respeito, de modo que o plano de saúde não pode impor exclusão ou limitação ao tipo de tratamento ou medicamento a ser utilizado, especialmente quando existe expressa indicação médica e a enfermidade exigir tal acompanhamento, como no caso presente. III ? O descumprimento da obrigação de custear o serviço, máxime em momento de extrema angústia, gera à parte ofendida o direito à reparação por danos morais que, no caso, revela-se prudente o valor fixado na sentença recorrida - R$ 10.000,00 (dez mil reais). IV - Em atenção ao § 11º do art. 85 do CPC, desprovido o apelo, majora-se os honorários advocatícios arbitrados. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5238797-97.2021.8.09.0006, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 19/10/2022, DJe de 19/10/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/ PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA (EM CARÁTER LIMINAR). PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. FALECIMENTO DA AUTORA DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL. TRANSMISSIBILIDADE DO DIREITO. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO (SÚMULA 642, STJ). TRATAMENTO EXTENSIVO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Com a ocorrência do óbito da parte autora durante o curso do processo, usuária dos serviços ofertados pelo plano de saúde apelante, ocorre a perda superveniente do objeto quanto ao pedido de obrigação de fazer; no entanto, com relação ao pedido de indenização por danos morais, tendo em vista a legitimidade ativa ad causam dos herdeiros, devidamente habilitados, poderá o feito prosseguir figurando o espólio como sucessor processual da parte falecida, como no caso presente. 2. O tratamento domiciliar (home care) é uma extensão do tratamento hospitalar e deve ser considerado um desdobramento necessário e obrigatório do próprio contrato, reputando-se abusiva qualquer disposição contrária a respeito, de modo que o plano de saúde não pode impor exclusão ou limitação ao tipo de tratamento ou medicamento a ser utilizado, especialmente quando existe expressa indicação médica e a enfermidade exigir tal acompanhamento, como no caso presente. 3. O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória. (Súmula 642 do STJ) 4. O descumprimento da obrigação de custear o serviço, máxime em momento de tratamento de paciente em quadro de urgência/emergência, com risco de morte e de extrema angústia, resta configurada a lesão a direito da personalidade a ensejar a reparação dos danos morais que, no caso, revela-se prudente o valor fixado na sentença recorrida - R$ 8.000,00 (oito mil reais). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5628831-83.2022.8.09.0079, Rel. Des(a). VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, 2ª Câmara Cível, julgado em 18/10/2023, DJe de 18/10/2023)No caso, o único pleito meritório exposto na exordial é o da obrigação de fazer consubstanciada no fornecimento de serviço de Home Care na modalidade AD3. Por isso, em razão do óbito do autor, e por inexistir pleito cumulativo, não vejo razão para o prosseguimento do feito.Outrossim, resta cristalina a falta de interesse processual superveniente, eis que as condições da ação devem estar presentes não só no momento da propositura da demanda, mas também na fase decisória do processo, bem como, houve pedido de extinção pelas partes.Com efeito, conforme o Diploma Processual, em caso de morte da parte, sendo a ação intransmissível, o processo será extinto, sem resolução de mérito (art. 485, IX).Assim, verificada a perda superveniente do objeto/interesse e intransmissibilidade da ação, a extinção do feito, sem resolução do mérito é medida que se impõe.DISPOSITIVOAnte o exposto, julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 485, incisos VI c/c IX, do Novo Código de Processo Civil.Via de consequência, revogo a tutela concedida no evento 07, porém, mantenho seus efeitos durante o período em que, eventual e efetivamente, foi ofertada a obrigação de fazer em favor do autor. Isento às custas e deixo de fixar honorários, uma vez que a extinção se deu por causas naturais externas à matéria debatida, repisa-se, morte da parte autora, sendo inviável a aplicação do princípio da causalidade e incomportável a fixação de honorários sucumbenciais. Acolho a nomeação realizada pela Portaria n. 116/2023 e arbitramento de honorários por meio do Ofício n. 121/2023 - ev. 01. Expeça-se certidão de honorários dativos.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Transitada em julgado, certifique-se e arquive-seCumpra-se.Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

28/04/2025, 00:00