Termo Circunstanciado 5633533-24.2024.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 – Fone: (64) 3611-8744 - E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Termo Circunstanciado Processo nº: 5633533-24.2024.8.09.0137Investigado (a): LUCAS HELIO REZENDE BEZERRA DECISÃO Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência lavrado em desfavor de LUCAS HELIO REZENDE BEZERRA, ante a suposta prática da infração penal prevista no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006.Considerando a inexistência de justa causa para uma futura ação penal, acolho o parecer ministerial retro e, com fulcro no art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal, DETERMINO o ARQUIVAMENTO dos presentes autos de investigação.Fica dispensada a intimação pessoal do (a) autor (a) do fato acerca da presente decisão, por analogia ao disposto no Enunciado 105 do FONAJE.Após o trânsito em julgado, com fundamento no art. 72 da Lei nº 11.343/2006, DETERMINO a destruição das drogas apreendidas e, por consequência, a expedição e o encaminhamento de ofício à Autoridade Policial para proceder à execução do ato.Cumprida a diligência retro e inexistindo outras pendências, arquive-se o feito no sistema PROJUDI.Expeçam-se os atos necessários ao cumprimento deste pronunciamento judicial.Dou força de ofício e mandado à presente decisão, bem como autorizo o (a) Secretário (a) deste Juizado a assinar os documentos necessários ao seu integral cumprimento, exceto em relação à assinatura de mandado de prisão, alvará de soltura e alvará de levantamento de valores.Cientifique-se o Ministério Público. Cumpra-se.RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. Fernando Marney Oliveira de CarvalhoJuiz de Direito

28/04/2025, 00:00