Procedimento Comum Cível 5316975-38.2025.8.09.0065 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"586532"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE JUSSARA1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000(62) 3373-4018 / [email protected] n.°: 5316975-38.2025.8.09.0065Polo ativo: Kamilla Ferreira De AssisPolo passivo: Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda.Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial, inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃOAnalisando a inicial e os documentos que a acompanham, noto que a parte autora não juntou comprovante de endereço em seu nome. Ante o exposto, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, COMPLETAR A INICIAL apresentando comprovante de endereço em seu nome próprio (conta de luz, água, telefone), atualizado dos últimos 3 (três) meses. Caso o comprovante esteja em nome de terceiro, deverá juntar documento que comprove o vínculo com o endereço (contrato de aluguel, cessão, parentesco etc.). Em caso de contrato não formalizado, além do comprovante de endereço deverá juntar declaração do proprietário do imóvel. Cumprida a exigência, tornem-me os autos conclusos.Intimem-se. Cumpra-se. Jussara/GO, datado e assinado digitalmente.BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n.° 1.392/2025)

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGoiás - Vara Cí[email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso n.: 5316975-38.2025.8.09.0065Polo Ativo: Kamilla Ferreira De AssisPolo Passivo: Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda. DECISÃO Trata-se de “ação cominatória de obrigação de fazer c/c pedido de danos morais c/c pedido de tutela de urgência” proposta por KAMILLA FERREIRA DE ASSIS em face de WHATSAPP INC., partes qualificadas.Desde logo, destaca-se que a autora possui endereço em Santa Fé de Goiás (GO), distrito judiciário da Comarca de Jussara (GO), para onde foi endereçada a petição inicial, inclusive com tópico próprio sobre a competência, conforme documentos do evento 1.Entretanto, o processo foi distribuído nesta Comarca de Goiás (GO), embora não se vislumbre relação com qualquer das partes ou com o objeto da ação.Aqui, vale ressaltar o § 5º do art. 63 do CPC, incluído pela Lei n. 14.879/2024, ao estabelecer que “o ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício”.Destarte, ante o claro equívoco no protocolo, DECLINO da competência para julgamento e DETERMINO a redistribuição para a Vara Cível da Comarca de Jussara (GO).Intime-se. Cumpra-se. GOIÁS, data constante da movimentação processual. Izabela Cândida Brito SilvaJuíza de Direito(Assinado Eletronicamente)G1

28/04/2025, 00:00