Execução Fiscal 5655792-82.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Execução Fiscal 5655792-82.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia - UJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal: 1ª e 5ª Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Sl. 217, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-GO, CEP:74.884-120 e-mail: [email protected] Tel: (62)3018-6287 DECISÃO PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal (6) 1. Trata-se de Execução Fiscal em que são partes os nominados na inicial. 2. Observa-se dos autos a prolação de sentença sem resolução do mérito. 3. Na mov. retro, o Município informa a celebração de termo de parcelamento com a parte executada e requer sua homologação. 4. Pois bem. 5. Dessume-se que os autos encontram-se arquivados em virtude da sentença que reconheceu a ausência de interesse processual, com amparo na Lei nº 9.282/13, com redação dada pela Lei Municipal nº 10.841/2022, ou na Resolução 547/2024 do colendo Conselho Nacional de Justiça. 6. Deste modo e sem delongas, entendo que inviável a homologação do acordo apresentado, devendo os autos retornar ao arquivo, mantendo-se as averbações até a comprovação de quitação. 6.1. Com o adimplemento do crédito exequendo e honorários autoriza-se desde logo a baixa da averbação, independentemente de nova conclusão. 6.2. Havendo custas pendentes, encaminhe-se para a CUC as providências de sua atribuição (Informativo 39/2024 – UAUS-DJ). 7. Em tempo, certifique a escrivania se foram cumpridas todas as disposições finais da sentença. 8. I. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura. (assinado digitalmente) Flávio Fiorentino de Oliveira Juiz de Direito

28/04/2025, 00:00