Cumprimento de sentença 5317396-70.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: [email protected] Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected])Autos: 5317396-70.2025.8.09.0051Requerente: Administradora de Consorcio Nacional HonRequerido: Samuel Antonio dos SantosDECISÃOTrata-se de ação de busca e apreensão com pedido liminar ajuizada por Administradora de Consorcio Nacional Honda em desfavor de Samuel Antônio dos Santos, ambos qualificados na exordial.Custas recolhidas (mov. 1, arquivo 11).RECEBO a petição inicial, pois atende os requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil.Em relação ao pedido de que seja atribuído segredo de justiça aos autos, considerando que o presente caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 189 do CPC, INDEFIRO o requerimento. Note-se:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ATRIBUIÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA E INDEFERIMENTO DA HABILITAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE DEVEDORA ENQUANTO NÃO EXECUTADA A LIMINAR DEFERIDA. INEXISTÊNCIA DE AMPARO LEGAL. REGRA DA PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. ARTIGO 189 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO CONFIGURADA. DECISÃO REFORMADA. [...] 2. Os artigos 5o, inciso LX, e 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988 consagram a publicidade dos atos processuais como regra, de modo que o sigilo processual somente poderá ser aplicado em situações excepcionais previstas em lei, e somente quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem. 3. Seguindo a diretriz constitucional acerca da publicidade dos atos processuais, o artigo 189 do Código de Processo Civil trouxe as situações excecionais que exigem a tramitação sigilosa do processo, entre as quais aquelas cujo interesse público ou social o exigirem, causas de família, tais como casamento, separação, filiação, alimentos, guarda de crianças e adolescentes ou, ainda, em demandas que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade, o que não abrange a ação de busca e apreensão de um automóvel. 4. Constatando-se que a matéria constante dos autos não está elencada no rol do artigo 189 do Código de Processo Civil, não cabe permanecer o feito sob segredo de justiça, prevalecendo a regra constitucional da publicidade dos atos processuais. [...]. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos → Agravo de Instrumento 5683299-78.2022.8.09.0149, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4a Câmara Cível, julgado em 13/03/2023, DJe de 13/03/2023). (negritei)Ademais, as normas de regência do procedimento da Ação de Busca e Apreensão, com alienação fiduciária, encontram estabelecidas no Decreto-Lei n. 911/69, estando condicionada a concessão da liminar à demonstração de mora do devedor.O art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969, ao exigir a constituição do devedor em mora, prevê, para tanto, o envio da notificação extrajudicial ao endereço do devedor, mediante a entrega da correspondência, ainda que não seja o próprio destinatário que a tenha recebido.No caso em tela, observa-se que o vínculo obrigacional entre as partes está devidamente demonstrado, advindo do contrato firmado por estes, conforme se infere dos documentos acostados à inicial (mov. 1, arquivo 7).Em relação à mora do devedor, veja-se o enunciado da Súmula n. 72 do Superior Tribunal de Justiça:Súmula nº 72, STJ. A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.Recentemente, a Corte Superior ao julgar os REsp 1.951.662-RS e REsp 1.951.888-RS, em rito de repetitivos, fixou a tese de que “para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros” (Tema n. 1.132).No caso, observa-se que a notificação extrajudicial foi enviada ao endereço fornecido pelo requerido quando da celebração do contrato, qual seja, Rua BV 18, s/n, quadra 31, lote 8, bairro Boa Vista, CEP: 74477-430, Goiânia/GO, retornando devidamente assinada (mov. 1, arquivo 9).Portanto, tendo sido a notificação extrajudicial enviada ao endereço fornecido pelo requerido no contrato, mediante carta registrada com aviso de recebimento, resta caracterizada sua constituição em mora.Assim, estando demonstrados o vínculo obrigacional e a mora do devedor, assiste ao credor perseguir a coisa através de Ação de Busca e Apreensão, com fundamento no art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69.Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar de busca e apreensão.DEVERÁ o bem ser depositado nas mãos de quaisquer das pessoas indicadas pela parte requerente, contudo, advirto-a de que o veículo DEVERÁ permanecer nesta cidade, até que decorra o prazo de 5 (cinco) dias, contados do cumprimento desta, oportunidade em que a parte requerida poderá saldar a integralidade da dívida.EXPEÇA-SE mandado, consignando que, uma vez executada a liminar, a parte requerida terá o prazo de 5 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida pendente (Decreto-Lei n. 911/69, art. 3º, § 2º), segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus. Não o fazendo neste prazo, ficará automaticamente consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor, conforme a nova redação dada pela Lei n. 10.931/04.CONCEDO o prazo de 15 (quinze) dias para a parte requerida contestar o pedido, contados da execução da liminar (Decreto-Lei n. 911/69, art. 3º, § 3º).PROCEDA-SE ao embargo do veículo, restringindo o seu licenciamento e sua transferência, via sistema RENAJUD.CONFIRO força de mandado/ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Oportunamente, conclusos.Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente)Leonardo Naciff BezerraJuiz de Direito5

28/04/2025, 00:00