Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 6125228-75.2024.8.09.0110 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Mozarlândia–GOJuizado Especial Cível Processo n.º: 6125228-75.2024.8.09.0110Promovente: Banco Votorantim S/aPromovido: Joao Batista Barbosa Da Silva SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de busca e apreensão pelo Decreto-Lei 911/69 ajuizada por BANCO VOTORANTIM S/A em face de JOÃO BATISTA BARBOSA DA SILVA, qualificados nos autos.No evento 14, o autor postula pela extinção do feito com a análise do mérito sob a justificativa de que o réu promoveu o pagamento integral da dívida. Vieram-me os autos conclusos. É o essencial. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃOO pagamento da integralidade do débito após o ajuizamento da ação e a execução da liminar configura adimplemento da obrigação, o que atrai a aplicação do disposto no § 2º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69.Dessa forma, comprovado o pagamento integral da dívida, a ação perdeu seu objeto, razão pela qual o processo deve ser extinto.III - DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “a”, do Código de Processo Civil.Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais. Sem honorários de sucumbência, uma vez não formada a angularização processual.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Esta decisão possui força de mandado/ofício, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e a entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Intime-se. Cumpra-se. CAIO TRISTÃO DE ALMEIDA FRANCOJuiz Substituto(Decreto Judiciário nº 1.388/2025) 02

08/04/2025, 00:00