Cumprimento de sentença 5374827-43.2017.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Cumprimento de sentença 5374827-43.2017.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia - 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Sl. 217, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-GO, CEP:74.884-120 e-mail: [email protected] Tel: (62)3018-6287 DECISÃO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença (2) 1. Trata-se de processo em fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA relativo aos honorários sucumbenciais em que são partes os acima nominados. 2. Pois bem. 3. Sem delongas, por preencher os requisitos necessários, RECEBO o pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA formulado pelo Município de Goiânia, devendo a escrivania promover a retificação da classificação/natureza do processo, bem como promover a inversão dos polos, caso não tenha sido feito. 4. Em seguida, determino: 4.1. Intime-se a parte executada para efetuar o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários de 10% (dez por cento), conforme dispõe o artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. 4.2. Saliente-se que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, sem que o mesmo tenha sido feito, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, sua impugnação, nos próprios autos (art. 525, do CPC). 5. Em caso de pagamento voluntário, intime-se a parte exequente (Município de Goiânia) para manifestar-se, em 30 (trinta) dias, vindo-me após os autos conclusos. 6. Se não houver o adimplemento na forma e prazo acima, intime-se a parte exequente para apresentar o valor atualizado do débito, já com a multa e honorários acima mencionados e requerer o que entender de direito para satisfação de seu crédito. 7. Havendo impugnação, encaminhem-se os autos à Central Única de Contadores - CUC para os devidos cálculos, intimando-se as partes para manifestação em 30 (trinta) dias. 7.1. Em caso de discordância, remetam-se novamente os autos à Contadoria para retificação ou ratificação, ouvindo, em seguida, os sujeitos processuais, no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Sendo o caso, proceda a serventia o traslado de cópia da sentença e acórdão proferidos, bem ainda a respectiva certidão de trânsito em julgado, aos autos da execução fiscal em apenso, para fins de análise acerca da conversão ou levantamento da garantia lá ofertada, intimando-se as partes para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 30 (trinta) dias. 9. Com ou sem manifestação, volvam-me conclusos para deliberação. 10. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura. (assinado digitalmente) Flávio Fiorentino de Oliveira Juiz de Direito

28/04/2025, 00:00