Agravo em Recurso Especial 5399564-76.2018.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Agravo Em Recurso EspecialAnulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

31/03/2026

Valor da Causa

R$ 495.499,79

Orgao julgador

PRESIDÊNCIA

Processos relacionados

2° Grau · TJGO · Procedimento Comum Cível · 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CNS: 87841)

Partes do Processo

LUDIMILA DE OLIVEIRA BORGES

CPF 949.***.***-20

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

31/03/2026, 15:11

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

31/03/2026, 14:45

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IVO YAMADA LOPES FERREIRA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

FERNANDA NUNES SALES

OAB nao informada•Representa: ATIVO

RENATA NERY MARTINS

OAB nao informada•Representa: ATIVO

RAMON CARMO DOS SANTOS

OAB/GO 34008•Representa: ATIVO

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

17/03/2026, 06:02

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