Procedimento Comum Cível 5994795-86.2024.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 5994795-86.2024.8.09.0011. Sem Resolu��o de M�rito -> Extin��o -> desist�ncia (CNJ:463)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"Sim","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL defiro o benefício da justiça gratuita ao autor, tendo em vista que os documentos acostados no evento nº 01 demonstram sua hipossuficiência econômica.Prosseguindo, o Código de Processo Civil estabelece:Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: (...)IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321.No caso em apreço, a parte autora foi devidamente intimada para emendar a petição inicial, mas permaneceu inerte.Dessa forma, a petição inicial torna-se inepta, pois a parte autora não sanou os vícios apontados, apesar de ter sido devidamente intimada para tanto, nos termos do parágrafo único do artigo 321 do CPC.Ademais, não há necessidade de intimação pessoal da parte autora para impulsionar o feito. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás consolidou esse entendimento na Súmula nº 47:"Súmula nº 47: O não atendimento à intimação para emenda da petição inicial, relativa matéria essencial ao conhecimento do feito, no prazo fixado pelo magistrado, tem como consequência a extinção do processo pelo indeferimento da exordial, sem necessidade de intimação pessoal da parte." GrifeiDiante do exposto, resta evidenciado o descumprimento da norma processual pela parte autora, ensejando a extinção do feito sem resolução do mérito.Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso I, do CPC, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da petição inicial.Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 90, caput, do Código de Processo Civil. Todavia, suspendo a exigibilidade do referido encargo, diante da concessão do benefício da justiça gratuita.Deixo de fixar honorários advocatícios, diante da ausência de formação da relação triangular processual.Transitada em julgado a demanda, arquivem-se os autos com as devidas cautelas.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica.Rita de Cássia Rocha Costa Juíza de DireitoHRua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia–GO, CEP: 74.980-970, E-mail — [email protected], Tel. 062-3238-5100 Aparecida de Goiânia - UPJ das Varas Cíveis

28/04/2025, 00:00