Revisão Criminal 5144051-22.2025.8.09.0000 - TJGO | JusConsulta

Revisão Criminal 5144051-22.2025.8.09.0000 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Gabriel Souza Aires (solto) Requerido: Ministério Público Relator: Des. Adegmar José Ferreira DECISÃO MONOCRÁTICA MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Adegmar José Ferreira [email protected] REVISÃO CRIMINAL Número: 5144051-22.2025.8.09.0000 Comarca: Goiânia Trata-se de ação de Revisão Criminal, com pedido liminar, requerida por GABRIEL SOUZA AIRES, qualificado e nascido em 04/04/1997, contra a condenação proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Goiânia-GO nos autos de 0174697-41.2017.8.09.0175, em que o requerente foi condenado nas sanções do art. 157 (roubo), §2º, incisos II (concurso de pessoas), §2º-A, inciso I (emprego de arma de fogo), do Código Penal, à pena de 08 (oito) anos e 11 (onze) meses de reclusão e 190 (cento e noventa) dias-multa, em regime inicial fechado. Irresignada com a reprimenda estabelecida, a defesa interpôs recurso de apelação, o qual foi submetido a julgamento pela 4ª Turma da 1ª Câmara Criminal, pela relatora Dra. Maria Antônia de Faria, e, a unanimidade de votos, conhecido e desprovido, de ofício, reconhecida a prescrição, nos termos do voto da Relatora, com a seguinte ementa: “EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES, EMPREGO DE ARMA E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. RECURSO DESPROVIDO. MODIFICAÇÃO DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA E READEQUAÇÃO DA PENA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta por Gabriel Sousa Aires contra a sentença que o condenou à pena de 08 anos e 11 meses de reclusão e 190 dias-multa pela prática de roubo majorado (art. 157, §2º, incisos II e V, §2º-A, inc. I do CP), com concessão do direito de recorrer em liberdade. O apelante pleiteia a absolvição por falta de provas, a desclassificação da conduta para receptação e a concessão do direito de recorrer em liberdade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se há provas suficientes para a condenação do réu; (ii) saber se a ausência de reconhecimento pessoal das vítimas em juízo prejudica a condenação; (iii) saber se a conduta deve ser desclassificada para o crime de receptação; e (iv) saber se deve ser concedido o direito do réu recorrer em liberdade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e autoria delitiva encontram-se comprovadas pelos depoimentos das vítimas e da testemunha, além das provas documentais. 4. A ausência de reconhecimento em juízo não invalida o reconhecimento realizado na fase policial, pois corroborado por outras provas. 5. Inviável a desclassificação para o crime de receptação, diante da clara participação do apelante na execução do roubo, conforme demonstrado pelo conjunto probatório. 6. Ausência de interesse recursal quanto ao pleito de concessão do direito de recorrer em liberdade, pois já deferido na sentença. 7. De ofício, retifica-se a capitulação jurídica para o art. 157, §2º, incisos I, II e V do Código Penal (redação anterior à Lei nº 13.654/2018), com a consequente readequação da pena. 8. A prescrição da pretensão punitiva deve ser reconhecida quando superado o prazo prescricional com base na pena concretamente aplicada. 9. Prescrição da pena de multa, nos termos do art. 114, inc. II do CP. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. De ofício: a) modificação da capitulação e redução da pena para 05 anos, 07 meses e 06 dias de reclusão, em regime semiaberto, acrescida de 14 dias-multa; e b) prescrição da pretensão punitiva estatal declarada. Teses de julgamento: '1. A ausência de reconhecimento em juízo não invalida a condenação, desde que corroborada por outros elementos de prova. 2. A conduta de roubo majorado, praticada no ano de 2017, com emprego de arma, concurso de agentes e restrição de liberdade das vítimas, enseja a condenação nos termos do art. 157, §2º, incisos I, II e V do CP, na redação anterior à Lei n. 13.654/2018. 3. O transcurso do prazo prescricional de seis anos, conforme art. 109, inc. III c/c art. 115 do Código Penal, impõe o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal.'” O trânsito em julgado se deu em 12/01/2024 (mov. 120). A defesa, interpôs a presente revisão criminal com fulcro no arts. 621, incisos II e III, do Código de Processo Penal e 210, do RITJGO, e no mérito, requer: a absolvição do requerente, ante a insuficiência de provas para a condenação, ou, subsidiariamente, a desclassificação do delito de roubo qualificado, para o previsto no art. 180, caput (receptação), do Código Penal.. Liminarmente, pleiteia a possibilidade suspender os efeitos da condenação e a execução penal, até o julgamento da presente Revisão Criminal. O pedido está instruído com os demais documentos necessários a análise do pleito revisional. A liminar foi indeferida em 28/02/2025 (mov. 05) A Procuradoria-Geral de Justiça, representada pelo Procurador Maurício Gonçalves de Camargos manifestou-se pelo indeferimento da inicial, ou, o não conhecimento da presente Ação de Revisão Criminal. (mov. 11). É o relatório, passo a decidir. De início, esclareço que por razões de celeridade e economia processual, passo a decidir de forma monocrática, em aplicação analógica do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, admitida expressamente pelo art. 3º do Código de Processo Penal e art. 138, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Pois bem. Conforme relatado alhures, infere-se do édito condenatório, que o requerente fora condenado nas sanções do art. 157, §2º, II, §2º-A, I, do CP, à pena de 08 (oito) anos e 11 (onze) meses de reclusão e 190 (cento e noventa) dias-multa, em regime fechado. A defesa interpôs recurso de apelação, oportunidade em que a 4ª Turma da 1ª Câmara Criminal, à unanimidade de votos, conheceu e desproveu o recurso e, de ofício, reconheceu a perda da pretensão punitiva pela prescrição. Diante disso a defesa pleiteou a revisão de autos findos, e requestou a absolvição do requerente, ante a insuficiência de provas para a condenação, ou, subsidiariamente, a desclassificação do delito de roubo qualificado, para o previsto no art. 180, do CP. Como se sabe, faz-se necessário instruir a exordial acusatória com as peças necessárias à comprovação dos fatos arguidos (art. 625, § 1º, do CPP), dentre eles a procuração com poderes especiais, à luz termos do art. 207, do RITJGO, conferindo assim, legitimidade ao postulante, nos termos do art. 623, do CPP. A ausência de documentos indispensáveis ao seguimento do pleito revisional obsta o conhecimento do instrumento inaugural e, de consequência, o seguimento da presente ação. “EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NOVO JÚRI POPULAR. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA FECHADO PARA O SEMIABERTO. NÃO CONHECIMENTO. Não sendo instruído a revisão criminal com os documentos necessário, tais como procuração, certidão do trânsito em julgado e sentença, o seu não conhecimento é medida que se impõe. AÇÃO REVISIONAL NÃO CONHECIDA. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL – Processo Especial – Processo Especial do Código de Processo Penal – Revisão Criminal 5206679-18.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, Seção Criminal, julgado em 21/07/2023, DJe de 21/07/2023).” “EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS E DA CERTIDÃO DE COMPROBATÓRIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. Apresenta-se como requisitos essenciais para interposição da revisão criminal a procuração com poderes específicos, bem como a existência de sentença condenatória transitada em julgado. CARÊNCIA DE AÇÃO DECRETADA. PARECER ACOLHIDO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL – Processo Especial – Processo Especial do Código de Processo Penal – Revisão Criminal 5324588-34.2021.8.09.0006, Rel. Des(a). CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, Seção Criminal, julgado em 17/05/2022, DJe de 17/05/2022).” “EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. PROVA NOVA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO SUBSTABELECIMENTO TEMPESTIVA. OMISSÃO NÃO SUPRIDA. 1) A revisão criminal exige que o advogado seja legalmente constituído, a ele outorgado mandato procuratório pelo revisionando, atuando na sua representação, bem como qualquer substabelecimento posterior, que deve ser firmado antes da interposição da petição inicial. Sem isso, a ação não possui pressuposto de admissibilidade, acarretando no seu não conhecimento. 2) REVISÃO NÃO CONHECIDA. (TJGO, Revisão Criminal 5723750-15.2019.8.09.0000, Rel. Des. NICOMEDES DOMINGOS BORGES, Seção Criminal, julgado em 12/08/2020, DJe de 12/08/2020).” Registro que o Ministério Publico requereu a intimação da defesa para regularizar a representação processual (mov. 10), e mesmo devidamente intimado (movs. 14 e 15), o causídico quedou-se inerte, conforme certidão acostada à mov. 16. Destarte, considerando que o pedido não atende ao mínimo formal exigido, vez que inexiste qualquer instrumento procuratório ou substabelecimento, bem como a inércia do patrono em promover a regularização do feito, impõe-se o não seguimento da presente ação revisional. ANTE O EXPOSTO, monocraticamente, indefiro a inicial e nego seguimento a presente ação, nos termos do art. 206, do RITJGO. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica. Des. Adegmar José Ferreira Relator

28/04/2025, 00:00