Procedimento do Juizado Especial Cível 5205273-63.2025.8.09.0073 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sem Resolu��o de M�rito -> Extin��o -> abandono da causa (CNJ:458)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOEstado de GoiásComarca de InhumasJuizado Especial CívelRua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GOE-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723Autos nº: 5205273-63.2025.8.09.0073Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelPolo Ativo: R30 Criacoes LtdaPolo Passivo: Edilaine Dos Santos Amorim 00849643163 SENTENÇATrata-se de ação de conhecimento. Partes mencionadas na epígrafe e qualificadas na exordial.Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/1995.Fundamento e decido.Inicialmente, nota-se do procedimento que a parte executada/requerida possui residência em outra comarca, bem como a obrigação deve ser satisfeita em outra urbe.A contento, cumpre esclarecer, que o cheque é um título de crédito com ordem de pagamento à vista, envolvendo relação entre o emitente (emissor ou sacador), o beneficiário (pessoa a favor de quem o cheque é emitido), e o sacado (banco onde está depositado o dinheiro do emitente). Ressalta-se ainda, que segundo a previsão da Lei nº 7.357/85, em se tratando de ação de conhecimento fundada em cheque prescrito. A competência para o processamento do feito é ditada pelo art. 2º, I, primeira parte, segundo o qual “na falta de indicação especial, é considerado lugar de pagamento o lugar designado junto ao banco do sacado (Agência Bancária do Cheque)”. Desta forma, conhecida a localização da agência do banco sacado, esta é que deve determinar o foro competente para o ajuizamento da ação de cobrança de título prescrito.Dito isto, sobre a competência dos Juizados Especiais Cíveis, vejamos o que preceitua o art. 4º, I, II, III e parágrafo único, da Lei 9.099/1995:“Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro:I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório;II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita;III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo.”Desta maneira, infere-se que a pretensão apresentada no caso em questão não se amolda em nenhuma das situações elencadas na legislação, pois a parte executada/requerida reside em outra Comarca e tem como o lugar para ser satisfeita a obrigação outra localidade, restando configurada a incompetência deste Juízo para conhecer e analisar a demanda.Vale lembrar que a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis, conforme Enunciado 89 do FONAJE.Assim, reconhecida a incompetência do Juizado Especiais Cível da Comarca de Inhumas/GO, impõe-se, assim, a extinção do processo.PELO EXPOSTO, declaro a incompetência deste Juizado Especial Cível para conhecer e apreciar o presente feito e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 51, III, da Lei 9.099/95, sem prejuízo da parte autora propor a demanda perante o Juízo competente.Isento de custas e honorários, por se tratar de feito que tramitou pelo procedimento dos Juizados Especiais Cíveis (Lei 9.099/95).Após o trânsito em julgado, arquivem-se.Em caso de recurso com pedido de concessão do benefício da Justiça gratuita, deverá o recorrente juntar documentação, com as razões de recurso, sob pena de preclusão e deserção, tais como comprovante de imposto de renda dos últimos 2 anos, extrato bancário dos últimos 3 meses, comprovante de rendimentos, fatura da conta de água, energia elétrica e cartão de crédito, bem como inscrição do CadÚnico, em caso de pessoa física, emitida no CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) e outros que achar pertinentes.P. R. I. C.Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente. HUGO DE SOUZA SILVAJuiz de Direito

28/04/2025, 00:00