Mandado de Segurança Cível 5288840-58.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unidade de Processamento Judicial da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Gabinete da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esquina c/ Rua PL-03, sala 223, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO - Fone: (62) 3018-6316 - email: [email protected] Processo digital: 5288840-58.2025.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Mandado de Segurança CívelAutor(a)(s): Douglas PassiniRequerido(a)(s): Município de Goiânia SENTENÇA Trata-se de AÇÃO MANDAMENTAL com pedido liminar impetrado por DOUGLAS PASSINI, via advogado constituído, em face do Secretário Municipal de Saúde de Goiânia (Gestor do Sistema Único de Saúde – SUS), qualificados, na qual requer liminarmente, a disponibilização de leito de UTI.O processo tramitou normalmente, sendo determinado o envio dos autos ao NatJus.Contudo, à mov. 8 o impetrante requereu a extinção do feito, tendo em vista a liberação de leito de UTI na data de 14/04/2025.Autos conclusos.É o relatório. Fundamento e decido.Conforme as informações prestadas posteriormente, o pedido inicial perdeu seu objeto, tendo em vista que o impetrante informou a liberação do leito de UTI no dia 14 de abril.Ora, o interesse de agir, como condição para o regular exercício do direito de ação, conforme artigo 17 do CPC, pressupõe o preenchimento dos critérios da necessidade, utilidade e adequação.O critério da necessidade restará preenchido quando o autor da demanda elucidar a imprescindibilidade da atuação do Poder Judiciário para a resolução da lide, já o critério da utilidade coaduna-se na demonstração de que a prestação jurisdicional será útil para a parte postulante, ao passo que o critério da adequação prega a necessidade da parte impetrante adequar o seu pedido na forma exigida pela lei processual, ou seja, a adequação da demanda com a ação correta a ser proposta.No endosso de tal assertiva, constato a perda superveniente do objeto da demanda, diante da carência do critério da necessidade acima especificado, isto é, a busca pelo tratamento ocorreu no decorrer processual, de modo que eventual manifestação de mérito pelo Poder Judiciário se tornou desnecessária e, por esta razão, inexiste interesse processual da impetrante, razão pela qual a extinção do processo sem resolução de mérito é a medida que se impõe.Assim sendo, declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, incisos IV e VI do CPC.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas.Sem honorários. Incidindo custas, promova, a UPJ, com as cautelas de mister.Publique-se, registre-se e intime-se.Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura digital. ANDRÉ REIS LACERDAJuiz de DireitoSubstituto automático

28/04/2025, 00:00