Execução Fiscal 5294278-36.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 5294278-36.2023.8.09.0051. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Goiânia - 1ª Vara da Fazenda Pública MunicipalAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Sl. 217, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-GO, CEP:74.884-120e-mail: [email protected] Tel: (62)3018-6287DECISÃOPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal (5) PROMOVENTE: MUNICÍPIO DE GOIÂNIAPROMOVIDO: ITD EMPREENDIMENTOS LTDA1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ITD EMPREENDIMENTOS LTDA. contra a decisão de evento n. 21, sob o argumento de omissão (evento n. 24).2. Instada a se manifestar, a parte embargada não apresentou contrarrazões aos embargos aclaratórios.É o relatório. Decido.3. O recurso é próprio e tempestivo. Presentes os demais pressupostos objetivos e subjetivos, dele conheço.4. Pois bem, de acordo com o artigo 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios têm por finalidade esclarecer obscuridade ou sanar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juiz deva deliberar de ofício ou a requerimento, bem ainda retificar erro material constante no pronunciamento judicial. De igual modo, a atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração é possível em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária.5. In casu, analisando detidamente os autos, a parte embargante alega, em resumo, omissão quanto à insuficiência de provas apresentadas e contradição na aplicação dos princípios da menor onerosidade e da efetividade da execução, razão não lhe assistindo. Isto porque as hipóteses de defesa apresentadas nos embargos declaratórios se referem ao mérito da decisão objurgada, o que não pode ser objeto de reanálise por meio desse recursos.6. Além disso, a parte autora sustenta que esse Juízo não apreciou cada um dos documentos trazidos aos autos por ela, contudo a própria embargante, em sua impugnação à penhora (e nos presentes embargos), não esclareceu de forma concatenada a relevância, o objetivo e o conteúdo de cada um dos documentos juntados por ela.7. Desse modo, ao contrário do alegado pela embargante, inexiste omissão, contradição e obscuridade na sentença embargada, pretendendo a embargante, a bem da verdade, a modificação do decisum.8. Em linha, se a parte embargante ainda discordar do ato decisório, poderá manejar o recurso próprio para revisão do julgado, em tempo e modo oportunos, uma vez que os embargos de declaração apresentados se traduzem em ferramenta processual inadequada ao fim proposto.9. Importante salientar que é defeso ao magistrado modificar, em sede de embargos declaratórios, decisão proferida quando ausentes os vícios previstos no artigo 1.022, do CPC, in verbis:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. (...) 3. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para rediscussão da matéria de mérito. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 1863095 MS 2021/0087708-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/03/2022 – grifei).EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL 1. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO OU QUAISQUER OUTRO VÍCIO DOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. A oposição de embargos declaratórios pressupõe a existência de um dos vícios contidos no art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão de matéria debatida e analisada, cuja decisão desfavoreça os Embargantes. (...) 3. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível opor embargos de declaração para rediscussão do julgamento, uma vez que se destinam, tão somente, ao suprimento dos vícios taxativamente previstos no art. 1.022 do CPC, o que não se denota na espécie. (...) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJGO - Apelação 00394356920028090006, Relator: OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, Data de Julgamento: 05/02/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 05/02/2020 - destaquei).10. Destarte, prestada a jurisdição pelo juízo singular com a edição e publicação da sentença, lhe é defeso revogá-la sem expressa disposição legal, sob pena de vulnerabilidade da segurança jurídica, tão almejada pelas partes e necessária ao direito, evidenciando a inaptidão do recurso de embargos declaratórios para o caso sub judice.11. É o quanto basta.12. Ante o exposto, CONHEÇO e REJEITO os embargos declaratórios, em razão da ausência dos requisitos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.13. Intime-se.14. Após o transcurso do prazo recursal, cumpram-se integralmente os comandos da sentença objurgada.15. Em caso de interposição de recurso de apelação, à conclusão para fins do artigo 485, §7º, do CPC.16. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura.(assinado digitalmente)Flávio Fiorentino de OliveiraJuiz de Direito

28/04/2025, 00:00