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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148 E-mail: [email protected] Processo: 5071200-13.2015.8.09.0007Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelRequerente: MARIA GORETE SILVA FARIAS DE SOUZA CPF/CNPJ: 575.406.591-49Endereço: AVENIDA ARCO VERDE LT.22 Q. 01,,, JARDIM ARCO VERDE I ETAPA, ANAPOLIS, GO, CEP 75105260Requerido(a): OI S/A CPF/CNPJ: 76.535.764/0001-43Endereço: BR 153 nº Km 06 VILA REDENÇAO,,, VILA REDENÇAO, GOIÂNIA, GO, CEP 74845060Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. SENTENÇA: Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA c/c INDENIZATÓRIA proposta por MARIA GORETE SILVA FARIAS DE SOUZA em desfavor de OI S.A., partes qualificadas nos autos em epígrafe, em que, no evento 60, foi indeferido o processamento do cumprimento de sentença, uma vez que a Requerida estava em processo de recuperação judicial.No evento 69, a parte Autora requer o desarquivamento dos autos para que seja oficiado o Juízo da recuperação, para que informe a ordem de recebimento do crédito objeto deste processo.É o breve relatório do necessário.Fundamento e decido.No caso, como já reconhecido no evento 60, o fato gerador da obrigação ocorreu antes do processamento do pedido de recuperação judicial, razão pela qual o crédito possui natureza CONCURSAL.Dito isto, com o processamento da recuperação judicial, não se justifica a continuidade das execuções individuais, mesmo após o transcurso do prazo de 180 (cento e oitenta) dias estabelecido pelo art. 6º, §4º da Lei 11.101/2005.Assim, porque o crédito haverá, necessariamente, de ser perquirido no Juízo coletivo da recuperação, não há sentido algum na continuidade de tramitação do presente feito, sendo impositiva a extinção deste processo.Ante o exposto, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 59 da Lei nº 11.101/2005 e art. 485, VI, do CPC.Sem custas e honorários.Outrossim, compete à própria parte Autora acompanhar o seu crédito perante o Juízo universal, razão pela qual indefiro o pedido do evento 69.Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se.Anápolis/GO, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente)Sílvio Jacinto PereiraJuiz de Direito