Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5022853-59.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Com Resolu��o do M�rito -> Improced�ncia (CNJ:220)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"47","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Aguardando Decurso de Prazo","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Autos: 5022853-59.2025.8.09.0051 Promovente(s): Gizelle Andrade De Aguiar Promovido(s): Estado De Goias S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA movida por GIZELLE ANDRADE DE AGUIAR em face do ESTADO DE GOIÁS, partes qualificadas nos autos.Objeto: condenação ao pagamento de diferenças salariais retroativas decorrentes, apenas, de “progressão” em carreira do funcionalismo público estadual, invalidando-se o ato administrativo que postergou seus efeitos financeiros. Não se discute “promoção” ou seus efeitos financeiros.Dispensado, no mais, o relatório. Decido.O feito comporta resolução antecipada do mérito, porquanto a controvérsia se restringe a matérias fáticas demonstráveis por documentos e a questões estritamente de direito, sendo, pois, desnecessária a produção de outras provas (art. 355, I, CPC).A respeito das progressões, a EC nº 54/2017 incluiu o art. 46 no ADCT da Constituição do Estado de Goiás (ADCT/GO), que suspendera os efeitos financeiros das progressões funcionais das carreiras integrantes do Poder Executivo goiano, inicialmente pelo prazo de 3 (três) anos:“Art. 46. Além da contenção das despesas correntes nos correspondentes limites previstos no art. 41, o NRF ainda consiste na adoção, no âmbito do Poder Executivo, pelo prazo de três anos, das seguintes medidas: (…) II - fica suspensa a eficácia dos dispositivos legais e infralegais de que decorram progressões funcionais por antiguidade ou merecimento e, consequentemente, majorações da despesa com pessoal, devendo a permanência dos mesmos no ordenamento jurídico ser avaliada com vistas à sua revogação ou modificação.”Considerando que EC nº 54/2017 somente entrou em vigor em 01/01/2018 (art. 3º), bem como diante da ulterior prorrogação por 6 (seis) meses estipulada pelo art. 46-A do ADCT/GO, incluído pela EC nº 67/2020, tem-se um período total de vigência de 01/01/2018 a 30/06/2021 ao art. 46 do ADCT/GO, dentro o qual ficaram obstadas toda e qualquer forma de aumento de despesa decorrente de progressão funcional no âmbito do Poder Executivo do Estado de Goiás.Cumpre registrar, entrementes, que o STF, em controle concentrado de constitucionalidade, pronunciou, mesmo que provisoriamente, a conformidade do referido dispositivo da Constituição goiana para com a Constituição Federal, ao denegar o pedido liminar de suspensão de sua eficácia no bojo da ADI nº 6.129-MC/GO, o que equivale à declaração provisória (cautelar) de constitucionalidade. Esse entendimento foi reforçado pelo mesmo Pretório Excelso nas Reclamações 62709 e Rcl 46.071, in literis:“Entendo que o Tribunal de origem, ao reconhecer efeitos financeiros em data retroativa à efetiva progressão funcional, desconsiderou o comando cogente do art. 46 do ADCT/GO, alterado pela EC 69/2021 do Estado de Goiás. Verifico, desse modo, que o Tribunal a quo descumpriu o teor da Súmula Vinculante 10/STF, tendo em vista que, por meio de seu órgão fracionário, conferiu interpretação que resulta no esvaziamento da eficácia do art. 46 do ADCT/GO, sem declaração formal de sua inconstitucionalidade.” (STF, Rcl 62.709/GO, Rel. Min. GILMAR MENDES, Decisão Monocrática, DJe 08/01/2024)“Agravo regimental na reclamação. Direito Administrativo. Inexistência de suspensão do art. 46 do ADCT/GO. Ofensa à ADI nº 6.129/GO-MC. Agravo regimental não provido. 1. O art. 46 do ADCT/GO, introduzido pela Emenda Constitucional Estadual nº 54/2017, não foi objeto de apreciação pela Corte no julgamento da ADI nº 6.129/GO-MC. 2. Viola a autoridade do julgado na ADI 6.129/GO-MC a suspensão da eficácia do art. 46 do ADCT da Constituição do Estado de Goiás com o fim de se reconhecer o direito líquido e certo dos beneficiários das decisões às progressões funcionais requeridas na origem. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (STF, Rcl 46071 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe 10-02-2022)Com base nessa premissa (vinculante) de constitucionalidade da regra obstativa de aumento de despesas decorrentes de progressões funcionais, pela Turma de Uniformização de Jurisprudência – TUJ foi editada a Súmula nº 69, concebendo a validade dos atos administrativos que postergam os efeitos de progressões eventualmente galgadas no período de vigência do art. 46 do ADCT/GO, sob o seguinte verbete:“Na demanda de servidor público estadual por progressão, no período da vigência da EC 54 e suas prorrogações (Constituição Estadual 46 II), os efeitos financeiros decorrentes serão devidos desde a data prevista na respectiva portaria oriunda do Executivo.” (TUJ, DJe 06/11/2023).Frise-se, neste ínterim, que tal disposição normativa de postecipação dos efeitos financeiros das “progressões” (evolução dentro da mesma classe) alcança, inclusive, as carreiras da Segurança Pública e Administração Penitenciária, da Saúde e da Educação, posto que a exceção contida no inciso I do art. 46 do ADCT/GO é restrita ao reconhecimento, em si, do direito às evoluções funcionais lato sensu; inalterada, porém, a regra do inciso II do mesmo artigo, que obsta o aumento de despesa (efeito financeiro) decorrente de “progressão”, especificamente, sem excepcionar, nesse ponto, determinadas carreiras.É o que estatuiu o STF nas Reclamações Rcl 61773/GO e Rcl 62538/GO:“Ao reconhecer o direito de servidora estadual à progressão funcional, afirmando que, ‘apesar da suspensão das progressões e promoções funcionais no âmbito estadual, tal norma [art. 46 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição goiana], com a vigência das modificações implementadas pela Emenda Constitucional n. 69/2021, em 02/07/2021, não se aplica aos integrantes da Segurança Pública e Administração Penitenciária, da Saúde e da Educação’, a autoridade reclamada descumpriu o decidido por este Supremo Tribunal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6.129-MC/GO. (…)” (STF, Rcl 61.773/GO, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Decisão Monocrática, DJe 28/08/2023)“a autoridade reclamada destacou que ‘a concessão das progressões e da promoção funcional era devida, vedando-se tão somente a concessão dos efeitos financeiros de forma retroativa no período de suspensão da norma atinente à ascensão funcional’. E, com relação aos efeitos financeiros retroativos, pontuou que, ‘exclusivamente com relação à progressão do autor, deverão incidir a partir de 01/07/2021, quando já não havia causa suspensiva à concessão do benefício’. Na mesma linha, também em relação a servidor integrante do quadro da Segurança Pública, cito ementa da Rcl 59.160-AgR, Rel. Min. EDSON FACHIN: (…). Desta forma, não havendo violação ao entendimento desta CORTE firmado na ADI 6.129-MC, é o caso de reconsideração da decisão agravada, julgando-se improcedente o pedido deduzido na Reclamação pelo Estado de Goiás.” (STF, Rcl 62.538/GO AgR, ALEXANDRE DE MORAES, Decisão Monocrática, DJe 04/12/2023) Na espécie, a parte autora galgou progressão funcional dentro do período de vigência do art. 46 do ADCT/GO (EC nº 54/2017 e prorrogações). Logo, escorreito o ato administrativo que postergou seus efeitos financeiros, não havendo falar-se, portanto, em sua invalidação, muito menos em pagamentos retroativos, como ora pleiteado. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com espeque no art. 487, inciso I, do CPC.Sem custas ou honorários neste primeiro grau (art. 55, LJEC).Por oportuno, desde logo CONCITO os sujeitos processuais (arts. 77, § 1º, e 139, III, CPC) a respeito de algumas das hipóteses de reconhecimento do caráter protelatório aos embargos de declaração e de aplicação da multa correspondente:I. Intuito de rediscutir o mérito: “a tentativa de ‘alterar os fundamentos da decisão embargada, com vistas a obter decisão mais favorável aos seus interesses, demonstra o intuito procrastinatório da parte’, o que enseja a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil/2015” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.348.977/RJ, relator Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, DJe de 5/12/2023)II. Patente ausência dos vícios do art. 1.026 do CPC: “2. No caso, o acórdão embargado não incorreu no vício apontado, tendo concluído, fundamentadamente, que a discussão sobre o remetente dos e-mails tornou-se irrelevante para o deslinde da causa. 3. Verificado o caráter protelatório dos embargos de declaração, na medida em que não houve qualquer premissa de fato equivocado, servindo a oposição dos embargos apenas para tumultuar o processo, necessária a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.” (STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.952.656/MS, relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, DJe de 25/10/2023)III. Pré-questionamento inoportuno: inexiste prequestionamento em primeiro grau, mas, apenas, nos casos de decisão ou acórdão proferidos em “única ou última instância” ordinária (arts. 102, III, e 105, III, CF). Eventual oposição de aclaratórios com finalidade pré-questionatória nesta singela instância incorrerá em não incidência, por distinção (distinguishing), da Súmula 98/STJ e consequente configuração de intuito protelatório, mediante aplicação da multa processual pertinente.Intimem-se.Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.Goiânia, data da assinatura eletrônica.TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTESJuiz de Direito* Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.4al Av. Olinda, Quadra G, Lote 04, Fórum Cível "Heitor Moraes Fleury", 10º Andar, Sala 1021, Park Lozandes, Goiânia GO CEP 74.884-120. Telefone (62) 3018 6886; e-mail [email protected]

28/04/2025, 00:00