Procedimento Comum Cível 5401414-20.2022.8.09.0151 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO Comarca de Turvânia Estado de Goiás Vara das Fazendas Públicas Rua Santa Rita de Cássia, nº 33, Centro, Turvânia-GO Email: [email protected] / Telefone: (64) 3682-1284 Balcão Virtual: (64) 9 9986-8710 Processo nº: 5401414-20.2022.8.09.0151Natureza: Procedimento Comum CívelRequerente(s): Simone Gomes SchiabelRequerido(s): Municipio De PalminopolisEste pronunciamento judicial vale como Carta Precatória de Citação/Intimação, Mandado de Citação/Intimação e Ofício, nos termos do art. 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a assinatura ou rubrica no documento impresso, substituindo o selo de papel para autenticação de documentos por meio de código hash, nos termos do art. 321 do referido código. SENTENÇA Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pelo defensor dativo da parte autora, a saber Dr. Marcos Alexandre Batista de Castro (OAB/GO n° 22.129), alegando omissão na sentença exarada no evento 61, uma vez que este juízo deixou de arbitrar honorários dativos ao douto defensor.Sendo tempestivos, conheço do recurso.Consabe-se que os embargos de declaração têm por escopo a superação de eventual omissão, eliminação de contradição, afastamento de obscuridade existente no julgado ou correção de erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.Sem maiores delongas, verifica-se que assiste razão ao embargante quanto aos seus fundamentos, visto que, de fato, no momento da sentença, este juízo incorreu em omissão ao não fixar os honorários dativos ao defensor Dr. Marcos Alexandre Batista de Castro (OAB/GO n° 22.129), conforme infere-se do evento 61.Sendo assim, a fim de sanar a omissão constante na sentença, ACOLHO os embargos opostos no evento 65, ao passo que, FIXO em 4 (quatro) UHD's os honorários dativos devidos ao defensor Dr. Marcos Alexandre Batista de Castro (OAB/GO n° 22.129).Expeça-se a devida certidão.Registra-se que os demais termos da sentença permanecem inalterados.No mais, atenda-se na íntegra o decisum de evento 61.Cumpra-se. Turvânia, data da assinatura digital.Cibelle Karoline PachecoJuíza de Direito Respondente(Decreto Judiciário nº 4.022/2024)

28/04/2025, 00:00