Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSGabinete do Juiz da 5ª Vara de Execução Fiscal Municipal e Registros Públicos - Execução Fiscal Processo nº.: 0092571-06.2003.8.09.0051Polo Ativo: MUNICIPIO DE GOIANIAPolo Passivo: BANCO BRADESCONatureza da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença proposta pelo MUNICÍPIO DE GOIÂNIA em desfavor de BANCO BRADESCO, ambos qualificados. O exequente informou o adimplemento do débito, custas e honorários sucumbenciais, bem como postulou pela extinção do feito. Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário, passo a fundamentar e a decidir. O Código de Processo Civil dispõe, em seu artigo 924, inciso II, que se extingue o processo de execução quando a obrigação for satisfeita, senão vejamos: “Art. 924. Extingue-se a execução quando:(…) II - a obrigação for satisfeita;” No presente caso, nota-se que foram juntados os comprovantes de pagamento, inclusive dos honorarios sucumbenciais, conforme evento 52. Assim, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com espeque no artigo 924, inciso II, c/c artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Acaso existente constrição patrimonial, proceda-se à sua imediata liberação (desbloqueio/desembargo), ficando autorizada, desde já, a expedição de ofício/mandado/alvará, se necessário. Na hipótese de existir custas e honorários sucumbenciais a serem pagos e, encontrando-se estes desatualizados, encaminhem-se os autos à Contadoria para o devido cálculo, intimando-se, posteriormente, a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o pagamento. Transcorrido o prazo sem o devido pagamento, deverá, a Escrivania, promover a anotação junto ao sistema PROJUDI e, após o trânsito em julgado, arquivar o processo, mediante as baixas e cautelas necessárias. Lado outro, sendo a parte beneficiária da gratuidade da justiça ou tendo quitado as custas e os honorários sucumbenciais, após o transcurso do prazo recursal, arquivem-se com as cautelas de praxe. Havendo renúncia ao prazo recursal, certifique-se, desde já, o trânsito em julgado e proceda-se com o arquivamento. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. André Reis LacerdaJuiz de Direito – 5ª Vara Execução Fiscal 12
28/04/2025, 00:00