Restituição de Coisas Apreendidas 5284464-52.2025.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores AUTOS 5284464-52.2025.8.09.0011 DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE TERCEIRO opostos por CLÁUDIO TELES DE LIMA, por meio de advogado constituído, em que foi requerido o levantamento do sequestro sob o veículo I-FORD RANGER, ANO F ABRICAÇÃO 2018-MODELO 2019, PLACA QAK4H96,RENAVAM 01159706066, CHASSI AP ARENTE-8AF AR23L3KJ089161, sequestrado em face de WILLIAN CAMPOS GOULART, denunciado nos autos 5149136-53.2025.8.09.0011. Instado, o Ministério Público requereu que este feito aguarde em cartório o julgamento do recurso em sentido estrito interposto nos autos principais, até que se defina o Juízo competente para deliberar no presente feito (evento 6). SOBRE O ASSUNTO, destaco que, na data de 21 de março de 2025, esta Magistrada REJEITOU A DENÚNCIA da ação penal dos autos 5149136- 53.2025.8.09.0011, em relação ao crime de organização criminosa, e, em consequência, determinei a redistribuição dos referidos autos ao Juízo da 1ª Vara Criminal de Mineiros/GO (que foi o primeiro Juízo a autorizar medidas cautelares nos autos cautelares 5426827-96.2024.8.09.0011), para o Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury – Av. Olinda, 722 – Qd. G, Lt. 04 – Park Lozandes, Goiânia – GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências). (62) 3018-8426 (gabinete), (62) 3018-8423 (escrivania) – [email protected] 31ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores julgamento dos delitos de tráfico de drogas imputados aos acusados. Dessa forma, diante da incompetência deste Juízo para deliberar na ação penal vinculada a estes embargos do acusado, DEIXO DE DELIBERAR nos presentes autos e DETERMINO que este feito seja redistribuído por dependência aos autos 5149136-53.2025.8.09.0011, para que o presente pedido seja analisado pelo Juízo competente. Intimem-se e cumpra-se. Goiânia, 25 de abril de 2025. PLACIDINA PIRES (assinado digitalmente) Juíza de Direito da 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados Por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury – Av. Olinda, 722 – Qd. G, Lt. 04 – Park Lozandes, Goiânia – GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências). (62) 3018-8426 (gabinete), (62) 3018-8423 (escrivania) – [email protected] 3

28/04/2025, 00:00