Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5901118-60.2024.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) Avenida C, 1385, Itagai III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.682-096 Whatsapp: (64) 3454-9614 E-mail: [email protected] Processo nº: 5901118-60.2024.8.09.0024 Demandante(s): Luiz Fernando Da Silva Demandado(s): Departamento Estadual De Transito SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por Luis Fernando da Silva em desfavor do DETRAN-GO, partes qualificadas. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 27 da Lei n. 12.153/2009, combinado com o artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Fundamento e decido. Extrai-se da inicial que o autor que foi autuado em 14/07/2019 e que, após receber notificação sobre a instauração do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir, apresentou defesa prévia em 28/10/2022. Aduz que sem que tenha sido julgada a defesa prévia, recebeu notificação de aplicação da penalidade, com data limite para interpor recurso fixada em 24/02/2023. Verbera que o requerido reconheceu o erro (aplicar penalidade sem julgamento da defesa prévia) e informou que o autor poderia desconsiderar a notificação de aplicação da penalidade. Informa, todavia, que não está conseguindo renovar sua CNH porque o DETRAN-GO está exigindo que ele realize o curso de reciclagem. Da análise dos autos, verifico que o DETRAN-GO comprovou não haver mais impedimentos para que a autora realize a renovação de sua CNH, em virtude do cancelamento do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir (mov. 17). Dessa forma, a pretensão da autora com o ajuizamento da presente demanda já foi satisfeita administrativamente, razão pela qual se impõe a extinção do feito, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55 da Lei n. 9.099/1995 combinado com o artigo 27 da Lei n. 12.153/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. No caso de oposição de embargos de declaração, intime-se o embargado para, no prazo legal, apresentar resposta (artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil). Após, conclusos para decisão. No caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo legal, apresentar contrarrazões (artigo 42, § 2º, da Lei n. 9.099/1995) e, após, conclusos para juízo de admissibilidade (artigo 43 da Lei n. 9.099/1995 e Enunciado n. 166 do FONAJE). Com o retorno do julgamento do recurso ou decorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, requererem o que entenderem de direito. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito em Respondência (Decreto n. 1.198/2025)

28/04/2025, 00:00