Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5968433-08.2024.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) Avenida C, 1385, Itagai III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.682-096 Whatsapp: (64) 3454-9614 E-mail: [email protected] Processo nº: 5968433-08.2024.8.09.0024 Demandante(s): Flavio Henrique Ribeiro Pinto Demandado(s): Município de Caldas Novas SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de ação anulatória de auto de infração ajuizada por Flávio Henrique Ribeiro Pinto em desfavor do DETRAN-GO e do Município de Caldas Novas, partes qualificadas. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 27 da Lei n. 12.153/2009, combinado com o artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Decido. Presentes os pressupostos processuais, não havendo irregularidades a serem sanadas, tenho por exercitável o julgamento conforme o estado em que se encontra o processo, haja vista que os elementos de instrução trazidos bastam à valoração do direito. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA (DETRAN) À luz da teoria da asserção, a aferição da legitimidade processual deve dar-se conforme assertiva da parte na petição inicial, sendo indevido o reconhecimento quando necessária a análise do mérito de sua pretensão. Em sentido análogo já se pronunciou o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. 1. Pela teoria da asserção, a verificação da legitimidade das partes é realizada in status assertionis, ou seja, de acordo com as assertivas deduzidas na inicial, de modo que se constatada a falta de alguma das condições da ação no momento do julgamento do feito é caso de improcedência do pedido e não de extinção sem resolução do mérito. Precedentes do STJ e desta Corte. (…)”. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5110625-97.2017.8.09.0000, Rel. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 4ª Câmara Cível, DJe de 01/11/2017) (grifei) No caso em tela, o delineamento fático-jurídico empreendido pela parte autora não evidencia qualquer vício no tocante ao preenchimento das condições da ação, razão pela qual as questões necessárias ao deslinde da causa serão enfrentadas em termos meritórios, observando-se as competências de cada ente. Rejeito, portanto, a arguição. DO MÉRITO Inexistindo outras preliminares ou vícios capazes de invalidar a presente demanda e estando preenchidos os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido do processo, passo à análise do mérito. Pretende o autor com a presente ação a declaração de nulidade dos autos de infração emitidos em seu nome durante o período de 21/05/2024 a 03/08/2024, alegando que foram preenchidos de maneira incompleta, sendo ausentes as informações necessárias à identificação do local onde foram cometidas as infrações. Pois bem. O artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro dispõe o seguinte: Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará: I - tipificação da infração; II - local, data e hora do cometimento da infração; III - caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação; IV - o prontuário do condutor, sempre que possível; V - identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração; VI - assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração. Verifica-se, portanto, que os requisitos indispensáveis do auto de infração são a tipificação da infração, local, data e hora do cometimento, identificação do veículo e identificação do órgão autuador e do equipamento que comprove a infração. Compulsando os autos, observa-se que todos os autos de infração ora questionados possuem tipificação, local, data, hora, identificação do veículo e identificação do órgão autuador e equipamento (mov. 08, arq. 02). O autor alega, entretanto, que a grande maioria dos autos de infração não indica o local exato da autuação. Cita como exemplo o AI R026881016, que indica como local a Avenida Tiradentes, Quadra 01, Área L-R, Termal Pista Esquerda, CEP 75680-350. Veja, tal argumento é raso e não merece prosperar. Os endereços foram adequadamente indicados, constando, inclusive, o CEP do local. Além disso, como já mencionado anteriormente, a grande maioria das infrações foi cometida na mesma avenida, sendo um local por onde o autor transita frequentemente, de maneira que é plenamente possível identificar qual radar flagrou as infrações. Assim, a legalidade dos autos de infração questionados foi comprovada pelo próprio autor, razão pela qual é forçoso reconhecer a improcedência dos pedidos formulados na inicial. DO DISPOSITIVO Isto posto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Sem custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55 da Lei n. 9.099/1995 combinado com o artigo 27 da Lei n. 12.153/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. No caso de oposição de embargos de declaração, intime-se o embargado para, no prazo legal, apresentar resposta (artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil). Após, conclusos para decisão. No caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo legal, apresentar contrarrazões (artigo 42, § 2º, da Lei n. 9.099/1995) e, após, conclusos para juízo de admissibilidade (artigo 43 da Lei n. 9.099/1995 e Enunciado n. 166 do FONAJE). Com o retorno do julgamento do recurso ou decorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, requererem o que entenderem de direito. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito em Respondência (Decreto n. 1.198/2025)

28/04/2025, 00:00