Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 5287093-91.2023.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA2ª VARA (CÍVEL, DA FAZ. PUB. MUN. DE REG. PUB. E AMB.)Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: [email protected] nº: 5287093-91.2023.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação FiduciáriaRequerente(s): Itapeva Xi Multicarteira Fundo De InvestimentoRequerido(s): MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTOS E N T E N Ç A(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, alvará judicial ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento)Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELO DECRETO- LEI Nº 911/69 movida por Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento em face de MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO, Partes devidamente qualificadas nos autos.A parte autora, através da Mov. 39, informou que as partes formalizaram, extrajudicialmente, acordo com relação ao contrato objeto da lide.É o relatório. Decido.Na análise dos autos, verifica-se que a parte autora informou que as partes formalizaram acordo extrajudicial acerca da dívida que ensejou a lide.De início, é certo que a perda do objeto da ação acontece pela superveniente falta de interesse processual (art. 485, IV, CPC), ou pela obtenção da satisfação da pretensão do autor, que passa a não mais necessitar da intervenção do Estado-Juiz, ou pelo fato de a prestação jurisdicional não lhe ser mais útil, mormente pela modificação das condições de fato e de direito que deram azo ao pedido inicialCom efeito, a celebração do renegociação da dívida objeto da lide, anteriormente à citação da parte ré, faz com que não subsista mais a mora que ensejou o ajuizamento da ação. Assim, resta configurada a perda superveniente do interesse de agir do interesse processual da parte autora, quanto à pretensão deduzida na inicial.Acerca do tema:EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (DECRETO-LEI 911/69). RENEGOCIAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA D Í V I D A. B O L E T O E M I T I D O P E L O B A N C O A U T O R. PAGAMENTO EFETUADO NO CURSO DA DEMANDA. MORA EXAURIDA. PERDA SUPERVENIENTE DE PRESSUPOSTO DE C O N S T I T U I Ç Ã O E D E S E N V O L V I M E N T O V Á L I D O D O PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA RETIFICADA DE OFÍCIO. 1. Na esteira de precedentes deste Tribunal, assentou-se entendimento segundo o qual a emissão de boletos, pela instituição credora, para pagamento de dívida objeto de ação de busca e apreensão equivale à composição extrajudicial acerca do débito, fazendo desaparecer a mora. 2. Superada a situação de mora do devedor, a extinção do feito sem resolução do mérito é medida judicial que se impõe, a teor do art. 485, IV, do CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5118512- 29.2022.8.09.0107, Rel. Des(a). José Ricardo Marcos Machado, Morrinhos - 2ª Vara Cível, julgado em 14/06/2023, DJe de 14/06/2023)Portanto, é causa de extinção do processo pela perda superveniente do interesse de agir.Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 485, VI, do CPC, em razão da perda superveniente do interesse de agir.Eventuais custas remanescentes, pela parte autora.Ficam revogadas quaisquer decisões a título de antecipação de tutela ou cautelar e eventuais restrições existentes, com a expedição de contraordens somente nas hipóteses de ofícios que tenham sido expedidos para cumprimento de ordens deste Juízo, tudo às expensas da parte requerente, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça ou isenta de arcar com as custas necessárias a efetivação do ato.Baixe-se e oficie-se, se necessário.Após o trânsito em julgado, providencie-se o necessário para cobrança de eventuais custas finais.Oportunamente, arquivem-se os autos.Publicada e registrada eletronicamente.Intimem-se.Cumpra-se.Luziânia - Goiás, data do evento.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito em substituição

28/04/2025, 00:00