Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5311425-12.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: CLAUUDIA GONÇALVES PRADO REQUERIDO: MUNICIUPIO DE GOIAINIA DECISÃO IMPUGNADA: ACOURDAOO PROFERIDO PELA 4ª TURMA RECURSAL RELATOR NA TUJ: MATEUS MILHOMEM DE SOUSA DECISÃO 1. BREVE SÍNTESE Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás AUTOS(A1): 5311425-12.2022.8.09.0051 NATUREZA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇAOO DE INTERPRETAÇAOO DE LEI - PUIL Trata-se de pedido de Uniformizaçaoo de Interpretaçaoo de Lei, formulado por JOAQUIM TERENCIO DIAS FILHO, visand o dirimir divergenncia entre Turmas Recursais acerca da interpretaçaoo das normas que regem a progressaoo funcional de servidores pubblicos municipais. Em sínbntese, aponta que outras Turmas reconhecem: (i) a desnecessidade de prebvio requerimento administrativo para o ajuizamento de açooes que buscam diferenças salariais oriundas de progressaoo funcional; (ii) a impossibilidade de exigir a realizaçaoo de cursos de capacitaçaoo do servidor pubblico, como condiçaoo para a progressaoo, quando tais cursos naoo saoo ofertados pela Administraçaoo Pubblica, naoo podendo a omissaoo estatal prejudicar o direito do servidor. O acobrdaoo ora impugnado naoo ingressou no mebrito da causa, pois reconheceu violaçaoo ao princínbpio da dialeticidade. Apobs, a parte requerente, por seu advogado, formulou pedido de desistenncia do presente PUIL, conforme mov. 136 destes autos. Vieram conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO O Pedido de Uniformizaçaoo de Interpretaçaoo de Lei (PUIL), previsto no art. 18, § 3º, da Lei nº 12.153/2009 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pubblica), e regulamentado subsidiariamente pelo Cobdigo de Processo Civil, naoo se FÓRUM DOUTOR HEITOR MORAES FLEURY,GABINETE 01 DA 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AVENIDA OLINDA, 722, QUADRA G, LOTE 04 – PARK LOZANDES, GOIÂNIA-GO, CEP 74884-120 – 2º ANDAR, SALA 227 [email protected] (62) 3018 6730Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás configura como açaoo autonnoma, tampouco como recurso, mas sim como incidente processual instaurado com o objetivo de dirimir divergenncias interpretativas dentro do sistema dos Juizados Especiais. Por sua natureza, o PUIL naoo se destina apenas a solucionar um litínbgio individual, mas tambebm a uniformizar a jurisprudenncia das Turmas Recursais, prevenindo a coexistenncia de decisooes conflitantes sobre determinada matebria. Essa caracterínbstica aproxima o PUIL de mecanismos como o Incidente de Resoluçaoo de Demandas Repetitivas (IRDR) e o Incidente de Assunçaoo de Competenncia (IAC), ambos disciplinados pelo CPC. Sob essa perspectiva, a desistenncia da parte em relaçaoo ao PUIL manifestada antes da decisaoo saneadora que defere o processamento do PUIL, deve ser analisada a luz do caput art. 200 do CPC: Art. 200. Os atos das partes consistentes em declaraçooes unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituiçaoo, modificaçaoo ou extinção de direitos processuais. Parabgrafo ubnico. A desistenncia da ação sob produzirab efeitos apobs homologaçaoo judicial. Dessa disposiçaoo normativa, extrai-se a regra segundo a qual os atos das partes que importem em disposiçaoo sobre o processo produzem efeitos independentemente de homologaçaoo judicial, ressalvada a exceçaoo expressamente prevista no parabgrafo ubnico, que exige homologaçaoo para a desistenncia da açaoo. A distinçaoo entre desistenncia da açaoo e desistenncia de atos processuais incidentais eb fundamental para a correta interpretaçaoo do dispositivo. Enquanto a desistenncia da açaoo pooe fim a relaçaoo processual como um todo e exige a intervençaoo do magistrado para evitar abusos, a desistenncia de incidentes processuais e outros requerimentos acessobrios naoo possui essa mesma exigenncia legal, sendo, portanto, plenamente eficaz desde o momento de sua formulaçaoo pela parte interessada. Como jab pontuado, o Pedido de Uniformizaçaoo de Interpretaçaoo de Lei, nos termos da legislaçaoo dos Juizados Especiais, naoo eb açaoo autonnoma, mas sim FÓRUM DOUTOR HEITOR MORAES FLEURY,GABINETE 01 DA 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AVENIDA OLINDA, 722, QUADRA G, LOTE 04 – PARK LOZANDES, GOIÂNIA-GO, CEP 74884-120 – 2º ANDAR, SALA 227 [email protected] (62) 3018 6730Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás incidente processual instaurado para dirimir divergenncia jurisprudencial no anmbito das Turmas Recursais. Dessa forma, a regra do parabgrafo ubnico do art. 200 do CPC, que impooe a necessidade de homologaçaoo apenas para a desistenncia da açaoo, naoo se aplica ao PUIL, mas isso, apenas enquanto naoo houver decisaoo saneadora do relator admitindo o processamento do PUIL, jab que, tendo o relator admitido o PUIL, a questaoo precisa ser analisada sob outro prisma. Isso porque as normas processuais existentes naoo trazem tratamento expresso acerca da desistenncia em incidentes de uniformizaçaoo de jurisprudenncia nos Juizados Especiais. No entanto, mecanismos semelhantes no CPC fornecem paranmetros para uma interpretaçaoo sistemabtica. Dessa feita, o PUIL, ao ser admitido, deixa de ter um carabter exclusivamente subjetivo e passa a ter uma dimensaoo objetiva, voltada a soluçaoo de uma controvebrsia jurisprudencial relevante para o sistema dos Juizados Especiais. Esse aspecto aproxima o PUIL de institutos processuais de carabter coletivo, nos quais a desistenncia da parte requerente naoo implica automaticamente a extinçaoo do incidente. No Incidente de Resoluçaoo de Demandas Repetitivas (IRDR) e no Incidente de Assunçaoo de Competenncia (IAC), por exemplo, a desistenncia da parte naoo impede o julgamento da questaoo de direito, conforme entendimento consolidado nos tribunais superiores. Dessa forma, se o PUIL jab foi admitido pelo relator, a desistenncia da parte deve ser analisada sob a obtica do interesse coletivo na uniformizaçaoo da jurisprudenncia. Caso a matebria possua grande repercussaoo e a controvebrsia jab esteja estabelecida, o relator poderab indeferir a desistenncia e prosseguir com o julgamento da questaoo. Dessa feita, considerando que o presente PUIL ainda naoo recebeu decisaoo admitindo o seu processamento, a desistenncia pode ser trata a luz do art. 200 do CPC, ja b produzindo efeitos desde sua manifestaçaoo pela parte requerente, independentemente de decisaoo judicial que a homologue. No entanto, por medida de segurança jurínbdica e para evitar eventuais questionamentos sobre o status do feito, a formalizaçaoo da extinçaoo do incidente por meio de decisaoo judicial eb recomendabvel, pois FÓRUM DOUTOR HEITOR MORAES FLEURY,GABINETE 01 DA 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AVENIDA OLINDA, 722, QUADRA G, LOTE 04 – PARK LOZANDES, GOIÂNIA-GO, CEP 74884-120 – 2º ANDAR, SALA 227 [email protected] (62) 3018 6730Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás assegura que o juínbzo reconheceu o pedido e formalizou o fim do incidente. Assim, a manifestaçaoo da parte requerente nos autos, exarada antes da decisaoo sobre o conhecimento ou naoo do PUIL, revela inequínbvoca vontade de naoo mais prosseguir com o incidente, naoo havendo qualquer obstabculo legal para o reconhecimento de tal pedido, ainda mais considerando que PUIL sobre idenntica questaoo (5621458-51) jab foi inadmitido pode decisaoo unannime do colegiado da TUJ. 3. CONCLUSÃO Em funçaoo do exposto, e com fundamento no art. 200 do CPC, HOMOLOGO a desistenncia requerida pelo autor e DETERMINO o retorno do presente a Turma Recursal de origem, para que o e. Relator providencie a devoluçaoo dos autos a Vara de origem que, em seguida, tomara b as providenncias cabínbveis, inclusive arquivamento. Cumpra-se. Intimem-se. P. I. Goiannia-GO, datado e assinado digitalmente. Mateus Milhomem de Sousa 1º JUIZ DA 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FÓRUM DOUTOR HEITOR MORAES FLEURY,GABINETE 01 DA 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AVENIDA OLINDA, 722, QUADRA G, LOTE 04 – PARK LOZANDES, GOIÂNIA-GO, CEP 74884-120 – 2º ANDAR, SALA 227 [email protected] (62) 3018 6730

28/04/2025, 00:00