Procedimento Comum Cível 5261003-28.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5261003-28.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DESPACHO PROCESSO Nº: 5261003-28.2025.8.09.0051 REQUERENTE (S): Eliana Ferreira Paes REQUERIDO (S): Aymore Credito, Financiamento E Investimento S/A. Pleiteia a parte autora a concessão do benefício da gratuidade da justiça ao argumento de que não possui condições financeiras para pagar as custas e as despesas processuais iniciais. Entretanto, os documentos que acompanham a petição inicial não bastam para comprovar, de forma satisfatória, que é impossível à parte o recolhimento da guia inicial. Faço constar, por oportuno, que a simples declaração de insuficiência de recursos não basta para comprovar a vulnerabilidade econômica e, portanto, a real necessidade de deferimento do benefício da gratuidade. Isso porque, embora, de fato, os arts. 98, caput, e 99, § 3º, do CPC, permitam a concessão da gratuidade da justiça mediante simples declaração da parte interessada, a Constituição Federal exige, expressamente, em seu art. 5º, inc. LXXIV, a comprovação do alegado estado de hipossuficiência financeira para deferimento da pretensão. Assim, também, dispõe a Súmula 25 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Ante a exigência constitucional, destinada a coibir abusos na utilização do benefício, deve a parte carrear aos autos elementos que possibilitem ao magistrado aferir os seus rendimentos e, a partir deles, a necessidade (ou não) de concessão da benesse. Por tais razões, nos termos do art. 99, § 2º, in fine, do CPC, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade: a) esclarecer/especificar as suas atividades laborais; e b) fazer prova suficiente dos seus rendimentos, especialmente através de extratos bancários dos últimos três meses, fotocópia completa e visível da Carteira de Trabalho e Previdência Social, contracheques atualizados, Declaração de Imposto de Renda, Histórico de Créditos do INSS, Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos, comprovantes de pagamento de tarifas de água, luz, internet, telefone, entre outros documentos que reputar pertinentes. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito RR

28/04/2025, 00:00