Procedimento Comum Cível 5186765-77.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAnulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/01/2026

Valor da Causa

R$ 368.250,05

Orgao julgador

2 CÂMARA CÍVEL

Partes do Processo

MARTINS COMERCIO E SERVICOS DE DISTRIBUICAO S/A

CNPJ 43.***.***.0001-07

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

Advogados / Representantes

MATHEUS BRAGA DE ALMEIDA SILVA

OAB/GO 183398•Representa: ATIVO

ALEXANDRE FELIX GROSS

OAB/GO 40240•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Intimação Efetivada

15/05/2026, 17:44

Intimação Expedida

15/05/2026, 17:27

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Perguntas Frequentes

Intimação Expedida

15/05/2026, 17:27

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

15/05/2026, 15:23

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

15/05/2026, 15:23

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão Virtual -> Para Julgamento

12/05/2026, 20:02

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

12/05/2026, 16:27

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

08/05/2026, 15:44

Autos Conclusos

22/04/2026, 15:33

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

19/04/2026, 10:33

Intimação Efetivada

17/04/2026, 13:42

Intimação Expedida

17/04/2026, 13:33

Intimação Expedida

17/04/2026, 13:33

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

17/04/2026, 11:04

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento de Embargos de Declaração

17/04/2026, 11:04

Documentos

Ementa

•13/05/2026, 13:40

Relatório e Voto

•13/05/2026, 13:40

Despacho

•12/05/2026, 16:27

Ementa

•16/04/2026, 19:41

Relatório e Voto

•16/04/2026, 19:41

Despacho

•13/04/2026, 20:17

Ementa

•16/03/2026, 14:07

Relatório e Voto

•16/03/2026, 14:07

Relatório

•02/03/2026, 10:29

Decisão

•19/01/2026, 16:01

Ato Ordinatório

•02/12/2025, 15:57

Sentença

•10/11/2025, 19:24

Despacho

•23/09/2025, 17:10

Despacho

•31/08/2025, 13:52

Despacho

•23/06/2025, 13:59

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