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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaIrredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/08/2025

Valor da Causa

R$ 24.654,35

Orgao julgador

2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Partes do Processo

SEBASTIAO MESSIAS DE OLIVEIRA

CPF 394.***.***-15

Autor

MUNICIPIO DE GOIANIA

CNPJ 01.***.***.0001-23

Reu

Advogados / Representantes

ROBERTO GOMES FERREIRA

OAB/GO 23699•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Certidão Expedida

13/11/2025, 13:42

Processo Arquivado

13/11/2025, 13:42

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Certidão Expedida

Processo Arquivado

Autos Devolvidos da Instância Superior

Transitado em Julgado

Autos Devolvidos da Instância Superior

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

Intimação Lida

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

Intimação Efetivada

Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta

legal