Procedimento Comum Cível 6044227-76.2024.8.09.0172 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 6044227-76.2024.8.09.0172. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Santa Terezinha de Goiás Vara Civel Av. Bernardo Sayão, s/n, Setor São Paulo, Santa Terezinha de Goiás-GO, CEP 76500-000 Telefone: (62) 3611-2122 (Whatsapp - Gabinete Virtual) e 3611-2121, e-mail [email protected] Natureza:PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Polo Ativo:Josefa Pires Ribeiro, CPF/CNPJ 276.709.961-53 Polo Passivo: Metropolitan Life Seguros E Previdencia Privada Sa, CPF/CNPJ 02.102.498/0001-29 SENTENÇA JOSEFA PIRES RIBEIRO, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO em desfavor de METROPOLITAN SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA S/A. e do BANCO BRADESCO S/A., partes já qualificadas. As partes juntaram termo de acordo para extinção do processo da seguinte forma: “(…), 1) A Ré METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A pagará a importância total de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) referentes à condenação da presente demanda sendo o pagamento realizado por meio de depósito judicial, sendo R$ 3.150,00 (três mil cento e cinquenta reais) em favor da parte autora e R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), referente aos honorários advocatícios, em favor do patrono da parte autora, por conta e ordem desta última. (...). 2) A parte Autora e seus patronos, desde já, declaram de forma tácita e expressa, que aceitam o valor a ser pago pela parte Ré METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A, para nada mais pleitear “à posteriori”, seja à que título for, em juízo ou fora deste, renunciando a todo e qualquer direito em relação ao BANCO BRADESCO S/A e à METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A, principalmente à título de Indenização seja por Danos Morais ou Materiais, englobando a condenação determinada na presente demanda, incluindo-se os honorários advocatícios e de sucumbência, exonerando e desobrigando as Rés BANCO BRADESCO S/A e à METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A, suas associadas,quotistas, prepostos, e outros a ela ligados, de ações e direitos que eventualmente tenham ou possam ter, no Brasil ou no exterior. (...).” Minuta de Acordo juntada na mov. 23. Requereram a homologação do acordo, com a consequente extinção do processo. Comprovante do depósito judicial juntado na mov. 26, arq. 2. O autor requereu a expedição de alvará e informou os dados bancários (mov. 29). Veio o processo concluso. É o relatório. Decido. As partes apresentaram termo de acordo extrajudicial requerendo a sua homologação para que surta seus reais efeitos jurídicos. Da análise do processo, verifico que o acordo formulado atende aos interesses das partes, inexistindo óbice à sua homologação. Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado pelas partes nos termos propostos na mov. 23 e JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, do CPC. Eventuais custas pelo requerido. Tendo em vista a comprovação do depósito judicial (mov. 26, arq. 2), DETERMINO a expedição de alvará judicial via sistema SISCONDJ, para transferência do valor depositado na conta judicial ID 040480500012502120 (informada na mov. 26, arq. 2), para a conta 11528-2, agência 3621-8, do Banco do Brasil, de titularidade de Marcus Vinícius Paulino Castro, CPF 035.998.741-90, com seus respectivos rendimentos, se houverem, eis que possui poder para tal finalidade, conforme procuração juntada na mov. 1, arq. 2. Após a expedição do alvará, intime-se a parte autora/exequente pessoalmente (com cópia do comprovante do depósito judicial) para ciência da transferência do valor. Comprovado a transferência dos valores, bem como a renúncia das partes ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, e, em seguida, arquive-se o processo com as baixas e cautelas da lei. Santa Terezinha de Goiás-GO, datado e assinado digitalmente. JOÃO VICTOR DE RESENDE MORAES OLIVEIRA Juiz Substituto 1

06/05/2025, 00:00