Procedimento do Juizado Especial Cível 5307094-79.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelProteção de Dados PessoaisLei Geral de Proteção de Dados (LGPD)DIREITO CIVIL

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/04/2025

Valor da Causa

R$ 13.024,17

Orgao julgador

Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º

Partes do Processo

RONEY TEIXEIRA DE BRITO

CPF 302.***.***-53

Autor

GILBETE RODRIGUES TEIXEIRA DE BRITO

CPF 125.***.***-15

Autor

AMERICAN TOWER DO BRASIL - CESSAO DE INFRAESTRUTURAS S.A.

CNPJ 04.***.***.0001-89

Reu

MUNICIPIO DE GOIANIA

CNPJ 01.***.***.0001-23

Reu

Advogados / Representantes

GILBETE RODRIGUES TEIXEIRA DE BRITO

OAB/GO 50850•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Arquivamento

19/05/2025, 06:37

Processo Arquivado

19/05/2025, 06:37

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Autos nº 5307094-79 SENTENÇA Roney Teixeira de Brito e Gilbete Rodrigues Teixeira de Brito propôs a presente ação de conhecimento em desfavor de American Tower do Brasil - Cessão de Infraestruturas S/A e Município de Goiânia, partes qualificadas, mas requereu desistência, pugnando por sua extinção.Destarte, não há óbice ao deferimento do pedido formulado pela parte autora, impondo-se homologá-lo, com a consequente extinção desta ação.PELO EXPOSTO, homologo a desistência pleiteada pela parte autora e declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil.Considerando a desnecessidade de se aguardar o decurso do prazo recursal, seja imediatamente certificado o trânsito em julgado e arquive-se.Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Roberto Bueno Olinto Neto Juiz de DireitoSS

29/04/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Roney Teixeira De Brito (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência - 23/04/2025 19:37:29)

28/04/2025, 09:23

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Gilbete Rodrigues Teixeira De Brito (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência - 23/04/2025 19:37:29)

28/04/2025, 09:23

Arquivar

23/04/2025, 19:37

Informativo BERNA: A BERNA IA detectou, no sistema Projudi/PJD, mais de um processo envolvendo as mesmas partes, conforme relacao.

22/04/2025, 19:07

PedidoCancelamentoDistribuição

22/04/2025, 16:44

Autos Conclusos

22/04/2025, 14:37

Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º (Normal) - Distribuído para: ROBERTO BUENO OLINTO NETO

22/04/2025, 14:37

Peticão Enviada

22/04/2025, 14:37

Documentos

Sentença

•23/04/2025, 19:37

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