Execução de Título Extrajudicial 5829956-86.2024.8.09.0094 - TJGO | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 5829956-86.2024.8.09.0094 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalComarca de Jataí/[email protected] nº: 5829956-86.2024.8.09.0094Autor(s): Trajeton Magazine LtdaRéu(s): Marcelo Rodrigues Da Silva SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO ajuizada por Trajeton Magazine Ltda, em desfavor de Marcelo Rodrigues da Silva, ambos qualificados.No curso do feito, noticiada a realização de acordo e informado que o pagamento será implementado via alvará da quantia constrita, em favor da credora (evento 26).Decido.O acordo celebrado no evento 26 preenche os requisitos legais, não viola norma de ordem pública e está albergado no princípio da autonomia da vontade. Ademais, é capaz de encerrar o litígio pela autocomposição, na forma objetivada pelo novo Código de Processo Civil.Diante disso, HOMOLOGO a supracitada avença extinguindo-se o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. III, "b" c/c art. 924, ambos do Código de Processo Civil.De corolário, EXPEÇA-SE ALVARÁ para levantamento de toda a quantia depositada judicialmente, e acréscimos legais, em favor de Trajeton Magazine Ltda, podendo o documento ser expedido em nome do(a) procurador(a), existindo poderes para tal.Em tempo, determino a baixa de eventuais restrições realizadas no curso processual, providência que deverá ser observada e viabilizada pela escrivania e/ou pela CACE. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.Considerando a satisfação da obrigação, bem como a entrega da prestação jurisdicional, após a publicação do presente ato, arquive-se, com as baixas e cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jataí, data da publicação do ato. Sthella de Carvalho MeloJuíza de Direito

16/05/2025, 00:00