Agravo de Instrumento 5312939-62.2025.8.09.0158 - TJGO | JusConsulta

Agravo de Instrumento 5312939-62.2025.8.09.0158 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"118701"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5312939-62.2025.8.09.0158COMARCA DE SANTO ANTÔNIO3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected])AGRAVANTE : JOSÉ EDUARDO DA FONSECAAGRAVADA : GLEYCIELLEN DA SILVA FONSECARELATOR : SEBASTIÃO DE ASSIS NETO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 25 DO TJGO. PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS DEFERIDO NA ORIGEM (6X). MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ARTIGO 932, IV, A, DO CPC. REDUÇÃO DO VALOR DAS CUSTAS INICIAIS PELA METADE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA PARCIALMENTE, DE OFÍCIO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto da decisão interlocutória proferida pela Juíza de Direito da comarca de Santo Antônio, Dra. Ailime Virgínia Martins, nos autos da ação de exoneração de alimentos ajuizada por JOSÉ EDUARDO DA FONSECA, em desfavor de GLEYCIELLEN DA SILVA FONSECA, parte ora agravada. No decisum recorrido a magistrada indeferiu o pedido de gratuidade da Justiça postulado pela parte autora/ora recorrente, nos seguintes termos (mov. 5 – autos de origem n. 5281638-97.2025.8.09.0158): (…)Em que pese a alegação de hipossuficiência formulada na exordial, compulsando detidamente os documentos lançados aos autos, depreende-se que a autora não é pessoa pobre na acepção jurídica da palavra, visto que possui renda mensal bruta de R$ 19.993,16 (dezenove mil novecentos e noventa e três reais e dezesseis centavos), valores esses auferidos pelo exercício do cargo de Segundo Tenente junto a Polícia Militar do Estado de Goiás.(…)Assim, imperiosa a conclusão de que não pode ser considerada pobre na acepção jurídica do termo a ensejar o deferimento da gratuidade judicial.2. Portanto, INDEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita à autora, com fundamento no art. 99, §2º, do Código de Processo Civil.3. INTIME-SE a autora para que em 15 (quinze) dias proceda o recolhimento das custas processuais.4. Não obstante ao já decidido, havendo requerimento de parcelamento das custas inicias, DEFIRO, desde já, o requerimento de parcelamento das custas e despesas iniciais, consoante do artigo 98, §6º, do Código de Processo Civil, em 06 (seis) parcelas iguais e sucessivas, sendo que a primeira deve ser paga em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento do feito. (...) Em suas razões recursais a parte autora insiste fazer jus aos benefícios da gratuidade da Justiça, sob o fundamento de não ter condições financeiras de arcar com as custas processuais, sem que isso lhe comprometa o sustento e custeio de despesas básicas, na média de R$1.421,55 (um mil, quatrocentos e vinte e um reais e cinquenta e cinco centavos). Rebate o deslinde da causa, sob o argumento de que a manutenção do decisum agravado, compelindo-o ao pagamento da guia de custas iniciais, no valor de R$1.857,00 (um mil, oitocentos e cinquenta e sete reais), ainda que parceladamente, inviabilizará ou até obstará seu acesso à Justiça. Requer, assim, a concessão de liminar, para tornar sem efeito a ordem emanada na origem, para, no mérito, ser reformado o ato judicial recorrido, para conceder-lhe os benefícios da gratuidade da Justiça. Preparo não recolhido, por ser a concessão da gratuidade da Justiça o objeto da peça recursal (§7º do artigo 99 do CPC). Inexistente a triangularização processual na origem, deixo de processar a peça recursal, por encontrar-se o feito pronto para julgamento (súmula 76 do presente Tribunal). É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço, e sendo comportável o julgamento monocrático, passo a decidir, nos termos do artigo 932, IV, a, do Código de Processo Civil. Sabe-se que os benefícios da gratuidade da Justiça podem ser concedidos a todo aquele que comprove que a sua situação econômica não lhe permite arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento, ou da sua família (artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal). Em seu artigo 98, o Código de Processo Civil contempla a concessão do referido benefício, nos seguintes termos: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Importante frisar que a concessão da gratuidade da Justiça não está condicionada a um estado de miserabilidade absoluta, porém, o seu deferimento deve ser cuidadosamente apurado, evitando que o benefício se transforme em subterfúgio para aqueles que, podendo, furtam-se do dever de arcar com as despesas do processo. Nesta senda, a matéria ora debatida restou consolidada com a edição da Súmula nº 25 deste Tribunal de Justiça, a qual dispõe que faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Portanto, para o deferimento da benesse da gratuidade da Justiça, é imprescindível a comprovação da hipossuficiência econômica da parte solicitante. Ressalta-se, ainda, que a presunção relativa de hipossuficiência daquele que postula a benesse (art. 99, §3º, do CPC) não obsta a faculdade do magistrado, de ofício, avaliar se a parte litigante é digna do auxílio estatal para demandar em juízo, especialmente à luz dos elementos da causa (art. 99, §2º, do CPC). Nesse sentido, segue julgado: (…). 3. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a presunção do estado de necessidade tem natureza relativa. Assim sendo, o magistrado está autorizado a indeferir o pedido do benefício da justiça gratuita se não encontrar elementos que comprovem a hipossuficiência da parte requerente. Precedentes. (…) (STJ, 3ª Turma – AgInt no AREsp. nº 2.006.172/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ de 14/03/2022, g). Firmadas essas premissas e, após a análise do caderno processual, observo que a parte autora/ora recorrente, por meio dos documentos colacionados aos autos, não comprovou a sua necessidade de litigar sob o pálio da gratuidade Judiciária. Isso porque, da documentação colacionada à peça recursal (mov. 1, arq. 2/11), é possível aferir que percebe, mensalmente, como 2º Tenente da Polícia Militar, a título de rendimentos, o valor de quase R$20.000,00 (vinte mil reais), sendo que, abatidos os descontos fixos, dentre os quais, vários empréstimos bancários e a pensão alimentícia questionada na origem, recebe o montante líquido de aproximadamente R$7.800,00 (sete mil e oitocentos reais). Vê-se, pois, que referida quantia, abatida do valor das despesas básicas alegadas (R$1.421,55), não inviabiliza o adimplemento da guia de custas iniciais de R$1.857,00 (um mil, oitocentos e cinquenta e sete reais), parcelada em 6 (seis) prestações de R$309,50 (trezentos e nove reais e cinquenta centavos). Dessa forma, mediante o confronto entre os elementos da causa, as alegações recursais e os documentos colacionados ao caderno processual, verifico como escorreito o indeferimento do benefício da gratuidade da Justiça na origem, uma vez que o recorrente não conseguiu demonstrar a sua insuficiência financeira para arcar com as custas e despesas processuais. Assim, não aferida a falta de condições financeiras da parte agravante para adimplir com as despesas processuais, ausentes estão os requisitos exigidos na legislação de regência para a concessão da benesse almejada, motivo pelo qual impõe-se o indeferimento da benesse. Por outro lado, o status econômico evidenciado dos referidos documentos autoriza a aplicação das medidas intermediárias previstas no artigo 98, §§5º e 6º, do Código de Processo Civil, como meio de resguardar à parte insurgente a devida prestação jurisdicional, sem inviabilizar o seu acesso à Justiça, e causar prejuízo ao erário, em consonância ao disposto no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal. Nesse cenário, de ofício, oportunizo a redução, pela metade, das custas iniciais (R$1.857,00), e mantenho o parcelamento da guia em 6 (seis) parcelas, consoante estabelecido pela condutora na origem. Ressalto, no entanto, que caso a situação se altere, incumbe a parte que necessita do benefício comprovar que faz jus ao que postula. Em face do exposto, com fulcro no artigo 932, IV, a, do Código de Processo Civil, conheço do recurso, mas lhe nego provimento. Entretanto, de ofício, com base no artigo 98, §§5º e 6º, do CPC, reformo parcialmente a decisão agravada, para determinar a redução do valor das custas iniciais no percentual de 50% (cinquenta por cento), mantendo o parcelamento do saldo remanescente em 6 (seis) prestações mensais. Intime-se. Cumpra-se. Publique-se e comunique-se ao juízo de origem. Decorrido o prazo legal, arquivem-se. Documento datado e assinado digitalmente. SEBASTIÃO DE ASSIS NETO11 Relator

29/04/2025, 00:00