Mandado de Segurança Cível 5690126-74.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelExclusão - ICMSBase de CálculoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

30/07/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

10ª Câmara Cível

Partes do Processo

AGROPECUARIA VAGALUME LTDA

CNPJ 51.***.***.0002-23

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

SUPERINTENDENTE DE CONTROLE E FISCALIZACAO DA SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA D

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Processo Arquivado

31/05/2025, 18:37

P/ DECISÃO

30/05/2025, 10:06

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de GoiâniaEstado de Goiás7ª Vara de Fazenda Pública Estaduale-mail: [email protected]: 5690126-74.2023.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Mandado de Segurança CívelRequerente: Agropecuária Vagalume LTDARequerido: Estado De GoiasD E S P A C H OInicialmente, habilite-se o causídico subscritor da petição de evento n° 104 como terceiro interessado e de forma provisória, somente para fins de recebimento de intimação eletrônica.Considerando que é inadmissível intervenção de terceiro em mandado de segurança, ante o rito especial e a ausência de previsão expressa no artigo 24 da Lei nº 12.016 /2009, intime-se o causídico Bruno Diego Alonso Santos para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça o pedido apresentado em evento n° 104.No retorno à conclusão, os autos deverão ser direcionados à Pasta DECISÃO, Classificador MANDADO DE SEGURANÇA.Intimem-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica. Mariuccia Benicio Soares MiguelJuíza de Direito4

29/04/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BRUNO DIEGO ALONSO SANTOS - Terceiro Juridicamente Interessado (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 23/04/2025 11:27:47)

28/04/2025, 10:12

Despacho -> Mero Expediente

23/04/2025, 11:27

P/ DECISÃO

22/04/2025, 16:24

Processo Desarquivado

22/04/2025, 16:21

Pedido de Habilitação e Desarquivamento

09/04/2025, 11:29

Cálculo de Custas

20/02/2025, 09:26

Processo Arquivado

12/02/2025, 10:12

Processo Desarquivado

12/02/2025, 10:11

(UPJ) - REMESSA À CONTADORIA CUSTAS FINAIS E ARQUIVAMENTO.

12/02/2025, 10:10

Processo Arquivado

12/02/2025, 10:10

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Ato Ordinatório (15/01/2025 14:38:17))

27/01/2025, 03:13

Automaticamente para (Polo Passivo)Superintendente de Controle e Fiscalização da Secretaria de Estado da Economia d (Referente à Mov. Ato Ordinatório (15/01/2025 14:38:17))

27/01/2025, 03:13

Documentos

Decisão

•31/05/2025, 18:37

Despacho

•23/04/2025, 11:27

Ato Ordinatório

•15/01/2025, 14:38

Ementa

•21/10/2024, 10:54

Relatório e Voto

•21/10/2024, 10:54

Despacho

•08/10/2024, 17:07

Decisão Monocrática

•15/08/2024, 09:34

Despacho

•31/07/2024, 20:08

Ato Ordinatório

•30/07/2024, 14:57

Ato Ordinatório

•03/07/2024, 12:31

Sentença

•06/05/2024, 10:48

Decisão

•29/02/2024, 12:51

Ato Ordinatório

•26/02/2024, 16:33

Ato Ordinatório

•02/02/2024, 18:01

Decisão

•11/12/2023, 15:42

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