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Agravo Em Recurso EspecialMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Embargos à Execução Fiscal · 3ª VARA (CÍVEL, FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E AMBIENTAL)

Partes do Processo

CELG DISTRIBUICAO S. A CELG D

CNPJ 01.***.***.0099-00

Autor

MUNICIPIO DE CALDAS NOVAS

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

14/08/2023, 13:53

Transitado em Julgado em 14/08/2023

14/08/2023, 13:53

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Transitado em Julgado em 14/08/2023

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 21/06/2023 Petição Nº 235709/2023 - AgInt

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0235709 - AgInt no AREsp 2267181 - Publicação prevista para 21/06/2023

Conhecido o recurso de CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D e não-provido , por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA - Petição N° 00235709/2023 - AgInt no AREsp 2267181/GO

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000501-2023-2T)

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 31/05/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

Incluído em pauta para 13/06/2023 00:00:00 pela SEGUNDA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00235709/2023 - AgInt no AREsp 2267181/GO

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator) - pela SJD

Redistribuído por sorteio, em razão de agravo interno, ao Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES - SEGUNDA TURMA

Determinada a distribuição do feito

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) com encaminhamento à ARP

Juntada de Certidão : Certifico que teve início em 28/03/2023 e término em 15/05/2023 o prazo para MUNICÍPIO DE CALDAS NOVAS apresentar resposta à petição n. 235709/2023 (AGRAVO INTERNO), de fls. 340.

legal